Direito Comercial Internacional e Investimento Estrangeiro

Em um mundo globalizado, a movimentação de pessoas, bens e capitais torna-se cada vez mais intensa, sendo um aspecto necessário para a sobrevivência de longo prazo da atividade econômica à medida que se expande para novos horizontes e ocorre em diversos países. Com isso, é crescente o número de empresas estrangeiras que abrem filiais ou mesmo escritórios em outros países, com o objetivo de alcançar novos mercados e expandir suas operações. 

Para garantir o sucesso de um estabelecimento em outro país, é necessário que a empresa siga as regulamentações comerciais do país e para isso ela pode contar com um advogado especialista em empresas internacionais. Afinal, toda empresa estrangeira que deseja operar no Brasil deve cumprir as exigências legais do país para registro, instalação e administração adequados.  

Nesse sentido, o advogado especializado irá orientar a empresa estrangeira que queira investir no mercado brasileiro a fazer isso obedecendo aos trâmites legais do país. Confira neste artigo mais informações sobre como um advogado especialista na área pode ajudar as empresas internacionais de forma efetiva.  

Qual o papel do advogado especialista em empresas internacionais? 

O advogado especialista em empresas internacionais desempenha um papel de suma importância nos processos de internacionalização de empresas, visto que ele pode desenvolver estudos e análises de viabilidade para implantação de corporações estrangeiras no Brasil, além de disponibilizar e elaborar planejamentos a fim de encontrar a estratégia mais eficaz para o cliente conseguir expandir seu negócio no mercado brasileiro.  

Todos sabemos que a atitude preventiva no Direito é um dos princípios do mecanismo de defesa. Nesse sentido, os advogados especialistas em empresas internacionais são capazes de cooperar com seus clientes interessados na internacionalização de suas empresas no mercado brasileiro, fornecendo o apoio legal e estratégico para contribuir com os objetivos de seus clientes para internacionalizar seus negócios de forma legal e estruturada. 

Além disso, no escritório de advocacia o cliente vai encontrar uma equipe de advogados especializados, que utiliza as mais sofisticadas técnicas de conciliação e mediação, oferecendo um atendimento diferenciado e específico para cada caso, onde o cliente pode contar com uma equipe com experiência em planejamento e estruturação de negócios, análise e elaboração de contratos em todos os níveis de complexidade e disputas societárias. 

Comércio internacional: o que é nacionalização de produtos? 

Outro ponto importante no qual é necessário haver o acompanhamento de um profissional especializado na área de empresas internacionais, é em relação ao comércio internacional, mais especificamente a nacionalização de produtos. Isso porque as empresas que atuam na importação de mercadorias veem a nacionalização dos produtos como um passo crítico para atingir seus objetivos. 

Trata-se, portanto, da conversão de um produto internacional e nacional, em outras palavras, o importador compra mercadorias estrangeiras para consumo, revenda ou industrialização. Assim, somente após a devida nacionalização de um lote ou unidade é possível retirá-lo do local onde a autoridade aduaneira detém as mercadorias até sua legalização. 

Por isso, se a sua empresa está pensando em entrar no negócio de importação, você precisa do acompanhamento de um advogado especializado em empresas internacionais que saiba quais os passos a tomar para nacionalizar a mercadoria assim que chegar ao Brasil. Para isso, basta preencher o formulário da Monteiro Verdasca logo abaixo. 

Como funciona a nacionalização de produtos? 

Existem barreiras aduaneiras que devem ser examinadas para alguns produtos. Em alguns casos essas barreiras podem funcionar de forma impeditiva, enquanto em outras, elas são necessárias para a análise de órgãos anuentes. Com isso, no intuito de proteger a indústria nacional, a autoridade alfandegária atinge seu objetivo de limitar a importação estrangeira. 

Assim, vale ressaltar que essas limitações estão vinculadas ao produto em si. Caso o produto chegue no país e não seja observado a correspondência de alguns trâmites o produto pode ficar impedido no destino final. Nesse sentido, todo o investimento será perdido, visto que a Receita Federal não autorizará a nacionalização do bem.  

Como resultado, todas as operações offshore, incluindo exportação e importação, devem ser gerenciadas e acompanhadas por profissionais experientes, para evitar erros burocráticos relacionados ao comércio internacional.  

Além disso, de acordo com o site da Receita Federal, o desembaraço aduaneiro, também conhecido como nacionalização, agora pode ser concluído em três dias. Embora possa parecer um período curto, pode ser bastante longo para quem precisa recuperar seu investimento rapidamente. Isso enfatiza a importância de profissionais de consultoria quando se trata de implementar a nacionalização. 

Estrangeiro pode abrir empresa no Brasil? 

Essa é uma das dúvidas que as empresas estrangeiras têm com relação às normas do nosso país com relação a abertura de empresas no Brasil por pessoas ou empresas estrangeiras. É possível a abertura de empresa por estrangeiro no Brasil. 

A Constituição brasileira permite a instalação de empresas estrangeiras no país, mesmo que sejam de propriedade exclusiva de estrangeiros, podendo ele constituir ou ter participações em empresas no Brasil. Entretanto, o estrangeiro que planeja investir no Brasil deve cumprir outros requisitos e realizar alguns trâmites burocráticos. 

A nacionalização ou estabelecimento de mercantis estrangeiros é regulamentada pela Instrução Normativa do Departamento Nacional do Registro do Comércio n° 81 de 5 de janeiro de 1999, conforme as atribuições conferidas pela Lei de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, Lei nº 8.934. Entre outras coisas, a Instrução Normativa n° 81 estabelece a necessidade da nomeação deste administrador nacional e especifica os critérios a que esta pessoa física está sujeita, nos termos da lei. Entre eles, o administrador da empresa deve ser cidadão brasileiro ou tenha residência permanente no país.  

Além desses, outros requisitos devem ser obedecidos pelas empresas estrangeiras que desejam investir no Brasil. Razão pela qual é de extrema relevância a assessoria de advogados especialistas em empresas internacionais. Para ter acesso a advogados especialistas na área para ajudar durante todo o trâmite, basta preencher o formulário da Monteiro Verdasca abaixo. 

O que um estrangeiro precisa para abrir uma empresa no Brasil? 

Uma das maneiras de abrir uma empresa no Brasil sendo residente fixo ou ter visto permanente: Para ter um visto como investidor no Brasil, o investidor precisa comprovar a aplicação de determinado valor estipulado pelo Banco Central, além disso é preciso comprovar a contratação de profissionais brasileiros. As regras gerais para esta modalidade podem ser encontradas na Resolução nº 84 do Conselho Nacional de Imigração. 

Se for um estrangeiro com residência em outro país o estrangeiro pode ser sócio ou acionista de empresas brasileiras sem ter residência no Brasil. Para isso o estrangeiro vai precisar ter um registro na Receita Federal (para obtenção de CPF) e ter um registro no Banco central do Brasil (Bacen)por meio de Registro Declaratório Eletrônico (RDE), além da obrigatoriedade de possuir um procurador residente no país com poderes para receber citação. Essa função pode ser desempenhada pelo advogado especialista em empresas internacionais. A partir de então o estrangeiro estará apto a investir em empresas brasileiras (novas ou existentes). 

Os estrangeiros também podem ser Microempreendedores- MEI, contudo apenas é permitida a Abertura de firma do tipo MEI para aqueles que possuem o Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) permanente. Os estrangeiros que possuem Registro Nacional de estrangeiro (RNE) provisório, não podem ser MEI. 

Qual a melhor maneira para fazer abertura de empresas para estrangeiros? 

A pessoa ou empresa estrangeira que deseja investir no Brasil poderá abrir sua empresa como uma Empresa Individual de Responsabilidade Ltda-Eireli e Sociedade Ltda. Para tanto, o empreendedor estrangeiro necessitará de um procurador para que possa resolver as questões burocráticas no Brasil. Além de várias outras formalidades necessárias para abertura de empresa estrangeira no Brasil, deve ser registrado no Registro de Títulos e Documentos, todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhado das respectivas traduções juramentadas.  

Como se pode observar, uma consultoria especializada em empresas internacionais é a maneira mais eficaz para lidar com todas as questões burocráticas para abertura de uma firma estrangeira. O advogado especializado pode desempenhar o papel de procurador, auxiliando e apoiando o cliente nas questões burocráticas para viabilizar de maneira rápida e eficaz, os trâmites legais e burocráticos para formação de uma empresa estrangeira junto aos órgãos competentes do país. 

O que é Investimento Estrangeiro Direto (IED)? 

O Investimento Estrangeiro Direto (IED), consiste em uma estratégia para receber recursos de empresas estrangeiras para ajudar no crescimento do seu negócio e fazer com que ele alcance bons resultados. 

Nesse sentido, Investimento Estrangeiro Direto (IED) é, em sentido mais amplo, a movimentação de capitais internacionais para fins específicos de investimento, quando empresas ou pessoas físicas de fora do país estabelecem ou adquirem operações em outro país. O IED engloba “fusões e aquisições, construção de novas instalações, reinvestimento de lucros cessantes em operações no exterior e investimentos intercompanhias, ou seja, entre empresas do mesmo grupo econômico”. 

Como funciona o Investimento Estrangeiro Direto (IED)? 

O Investimento Estrangeiro Direto pode ser utilizado para diversas finalidades, no entanto, as mais comuns consistem em: 1) a construção de novas instalações; 2) aquisições e fusões; 3) reinvestimento dos lucros obtidos fora do país; 4) empréstimo de empresas do mesmo nicho financeiro. 

Como resultado, é uma atividade bastante comum entre as grandes corporações brasileiras e internacionais. O montante acumulado durante um determinado período de tempo é referido como um estoque de investimento estrangeiro. O valor é calculado por setor e os resultados são publicados no Relatório de Investimento Direto do Banco Central.  

Nesse sentido, é importante observar que quando o IED está alto, significa que os investidores estrangeiros estão vendo potencial no país, indicando um clima econômico muito positivo. Além disso, outro fator relevante a ser dito é que, no caso de IED, o investimento acaba resultando em uma parceria entre o investidor e a empresa que recebe os recursos. 

Esse processo distingue-se do que ocorre, por exemplo, em simples investimentos em bolsa envolvendo a aquisição de ações sem a intenção do investidor de participar diretamente da gestão da empresa. 

Como o advogado especializado em empresas internacionais pode assessorar em relação a IED? 

Os advogados especialistas em empresas comerciais estrangeiras estão prontos para orientar as empresas estrangeiras que queiram investir no Brasil, sobre os trâmites legais necessários para que possam expandir seus negócios no país. 

Se a empresa estrangeira for ingressar com capital estrangeiro no Brasil, essa transação deve ser feita de maneira formal, através do sistema bancário tradicional. Para isso, a equipe de advogados especializados irá assessorar o cliente como proceder para registrar de forma declaratória e individualizada o registro do capital da empresa a ser investido no Brasil, junto ao Banco Central do Brasil. 

Os investimentos são sujeitos a Registro Declaratório Eletrônico (RDE) no Banco Central, no módulo Investimento Estrangeiro Direto (IED) para o qual é necessário que os titulares envolvidos, residentes e não residentes, bem como seus representantes, estejam cadastrados no CDNR – Cadastro Declaratório de Não Residentes. 

Vantagens e desvantagens do investimento estrangeiro direto e indireto  

Antes de entender um pouco mais sobre as vantagens e desvantagens de cada operação de investimento estrangeiro é preciso conhecer mais sobre o que é o Investimento Estrangeiro Indireto. De forma geral, ele é realizado pela compra de títulos no mercado financeiro, no qual o investidor não é responsável pela gestão de fundos tomados do governo, bancos ou empresas privadas. 

Portanto, quando uma carteira é investida em ativos tangíveis como imóveis e ativos financeiros como ações, títulos e fundos mútuos, caracteriza-se como um investimento indireto. Além disso, não há característica de durabilidade em um investimento indireto ou especulativo, e o objetivo do investidor não é ganhar o controle da empresa (investimento), mas sim colher os lucros decorrentes da avaliação de mercado da empresa. 

Os investimentos estrangeiros diretos são geralmente preferidos pelos países estrangeiros em relação aos investimentos estrangeiros indiretos porque os ativos que eles compram são de longo prazo. Como resultado, eles contribuem para o crescimento econômico de longo prazo do país estrangeiro, sendo essa uma grande vantagem desse tipo de operação. 

Os investimentos estrangeiros indiretos, por outro lado, geralmente são investimentos de curto prazo que nem sempre são empregados para ajudar a economia de um país a se expandir e se desenvolver ao longo do tempo. Com isso, o advogado especialista em empresas internacionais pode ajudar a sua empresa a decidir qual o melhor tipo de investimento para alcançar os objetivos organizacionais, bem como auxiliar em todo o processo de investimento. 

Se você está à procura de um escritório de advocacia que ofereça esse tipo de suporte e assessoria, você só precisa preencher o formulário abaixo do escritório de advocacia Monteiro Verdasca.  

ESG e Investimentos 

O Environmental, Social and Corporate (ESG), traduzido como, governança ambiental, social e corporativa, é um conjunto de políticas utilizadas para orientar negócios, investimentos e escolhas de consumidores com foco na sustentabilidade. Esse novo paradigma é extremamente importante no mercado financeiro e deve ganhar ainda mais força no futuro mundo corporativo. 

Isso porque o termo foi criado no mercado financeiro para descrever um conjunto de fatores que, quando bem aplicados, podem aumentar a atração de investidores e, consequentemente, de capital. Com isso, a bolsa de valores, além de ser um local onde o capital é investido para o máximo retorno, pode ser também um mecanismo para investir em negócios que, além de serem rentáveis, contribuem para o desenvolvimento social e do aumento do bem-estar. 

Obviamente, isso é ainda mais significativo quando observado pela ótica dos agentes de mercado mais conscientes e alinhados aos princípios sociais e ambientais. No entanto, é importante notar que o ESG tem sido frequentemente utilizado como critério de seleção para aqueles que se preocupam apenas com os resultados dos negócios. 

Pelo fato de ser um mecanismo novo que está cada vez mais em alta, é preciso que as empresas se preocupem com o tema. Para isso, advogados especializados na área podem ajudar a manter a sua empresa atenta às novas mudanças, para evitar o desperdício de oportunidades e aumentar ainda mais a competitividade do seu negócio. 

Risco de investimentos no Brasil 

No Brasil, há uma variedade de opções de investimento. O investidor deve escolher aqueles que são mais adequados ao seu perfil de investimento e necessidades atuais. Investimentos no Brasil estão relacionados com todas as aplicações que estão sujeitas aos riscos do país. Ou, dito de outra forma, são os acessos de empresas brasileiras, títulos de crédito de empresas ou bancos brasileiros, ou o próprio governo federal. 

Quando investimos no Brasil, independentemente do tipo de investimento, estamos expostos às variáveis ​​macroeconômicas do país. Em outras palavras, os riscos e oportunidades do país. Portanto, podemos investir em ações, títulos de renda fixa, ações públicas, multimercados e fundos imobiliários e em cada um desses tipos de atividades haverá o seu próprio conjunto de riscos, mas todos estão dentro do escopo do risco brasileiro. 

Os riscos mais comuns que podem afetar o investimento estrangeira normalmente estão relacionados com juros, taxa de câmbio, inflação e riscos legais.  

Como se blindar desses desgastes? 

Visto que existem alguns riscos em relação aos investimentos estrangeiros no Brasil, também existem algumas formas de se blindar desses desgastes e evitar perdas para a empresa. No entanto, vale ressaltar que se você possui investimentos no Brasil, ou em qualquer outro país, sua carteira de investimentos fica totalmente exposta aos riscos daquele país. Portanto, mesmo que sua carteira de investimentos seja diversificada em variáveis, fixas e imobiliárias, você ainda está exposto aos riscos do mercado brasileiro. 

Como resultado, é fundamental que uma parte de seus investimentos seja exposta aos riscos de outros países, mantendo o risco de um mercado brasileiro mais diversificado. Além desse mecanismo, também é possível investir em ações americanas através do ETF da S & P 500. Ou então, nos fundos multimercados, visto que também são uma boa maneira de diversificar seu portfólio, pois podem investir em ações, títulos e moedas estrangeiras. 

Por fim, vale ressaltar que independente do direcionamento que sua empresa deseje seguir em relação ao investimento no Brasil, a assessoria de profissionais especializados na área é de fundamental importância para que você consiga alcançar seus objetivos de uma forma mais assertiva e com menos gastos. Para isso, você pode contatar os serviços do escritório de advocacia Monteiro Verdasca e ter acesso aos melhores advogados especializados da área. 

Conheça mais sobre como o escritório MV  

O escritório Monteiro Verdasca Advogados foi fundado com a promessa de prestar serviços jurídicos estratégicos de alta qualidade aos seus clientes. Dessa forma, a personalização é vista pela empresa como um diferencial, sendo este o principal motivo pelo qual se comprometem a dar atenção individualizada a cada cliente em forma de parceria. 

A proposta de atuação do escritório MV busca incluir garantias de eficácia absoluta nos resultados, bem como antecipar situações de alto risco e garantir direitos na judicialização das questões discutidas com os seus clientes. Por isso, eles trabalham de forma inovadora e com visão de futuro, liderado por profissionais apaixonados pelo Direito e que sejam empreendedores.  

Além disso, compreendem o papel principal da advocacia como um facilitador para fazer a diferença na vida das pessoas, simplificando a vida dos clientes e proporcionando mais segurança jurídica para que possam realizar suas atividades diárias com o auxílio de um consultor jurídico especializado. 

Em relação a história da empresa, com o passar do tempo, tiveram a oportunidade de estabelecer relações produtivas que se fortalecem a cada dia que passa. Isso sem contar que todos os profissionais que atuam no escritório MV apresentam altos níveis de desempenho tanto dentro como fora do escritório, o que faz haver o estabelecimento de uma equipe coesa de profissionais dedicados com capacidade de criar um ambiente agradável. 

Como resultado, todos entendem e agem em uníssono em busca dos mesmos objetivos. Com isso, são capazes de oferecer soluções claras e assertivas, honrando os valores e permanecendo comprometidos com a missão da empresa.  

Como o escritório MV pode ajudar as empresas internacionais? 

O escritório Monteiro Verdasca Advogados possui atuação nacional e internacional. Todos os serviços ofertados pela empresa são sempre desenvolvidos no alto padrão profissional, no qual encontra soluções jurídicas para as necessidades dos clientes de diversos segmentos. Nesse sentido, há todo o apoio e assessoria em relação à esfera judicial e extrajudicial que a empresa oferece no intuito exceder as expectativas dos clientes.  

Nesse sentido, o alto padrão da empresa fez com que ela fosse solicitada para prestar serviços jurídicos em diversos países estrangeiros, como EUA, Portugal, Suíça e Alemanha. Portanto, se você procura os melhores advogados especializados em empresas internacionais, não pode deixar de entrar em contato com o escritório Monteiro Verdasca Advogados, através do formulário no site, por WhatsApp ou ligação.