O Direito Ambiental é uma área jurídica formada por um conjunto de leis e princípios que tem como representante um Advogado Ambiental, para proteção do meio ambiente em geral, a preservação das espécies e a qualidade de vida de todos.
Questões ambientais são fatores que diariamente ganham ainda mais a atenção pública e de autoridades.
Dessa forma, é imprescindível a presença de um advogado ambiental no mercado e dentro de qualquer empresa, para que possuam uma atenção específica nos impactos causados ao meio ambiente.
O advogado especialista em Direito Ambiental possibilita às empresas se desenvolverem de forma limpa e sustentável ao seguir as diretrizes instruídas por eles.
Os instrumentos legais do Direito Ambiental trata de aspectos ecológicos, econômicos e sociais, dos quais influenciam as relações individuais, do governo e de empresas para com o ecossistema.
Além disso, o Direito Ambiental não possui um código ou legislação única no Brasil, da mesma forma como é em outras áreas do direito.
Porém, no decorrer dos anos, as leis ambientais se desenvolveram e aprimoraram, assim, atualmente a ordem jurídica brasileira tem diversas legislações esparsas que regulam o tema.
Nesse texto, o escritório de advocacia, Monteiro Verdasca te mostrará mais detalhes sobre essa área, como e onde um advogado ambiental pode atuar e muito mais.
Siga a leitura para conferir e aproveite:
- Direito Ambiental no Brasil;
- Princípios do Direito Ambiental;
- Áreas de atuação de um advogado ambiental;
- A importância de um advogado especialista.
Direito ambiental no Brasil
No Brasil, o Direito Ambiental determina novas normas de condutas, fundamentadas na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81). Essa lei determina definições para o meio ambiente, qualifica as ações de agentes modificadores e provê mecanismos para assegurar a proteção ambiental.
A lei 6.938 é regulamentada pelo decreto 99.274 de 1990, onde institui também o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
Esse sistema é formado por órgãos e entidades da União, dos Estados, Distrito Federal, municípios e pelas fundações instituídas pelo poder público, os quais são responsáveis por proteger e melhorar a qualidade ambiental, de acordo com a estrutura abaixo:
- Órgão superior: conselho de governo;
- Órgão consultivo e deliberativo: Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA);
- Órgão central: Ministério do Meio Ambiente (MMA);
- Órgão executor: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA);
- Órgãos seccionais: órgãos ou entidades estaduais que são responsáveis pela prática de programas, projetos, controle e fiscalização de atividades que são capazes de promover a degradação ambiental;
- Órgãos locais: órgãos ou entidades dos municípios, os quais são responsáveis pelo controle e pela fiscalização das atividades, em suas respectivas jurisdições.
O SISNAMA atua mediante a articulação coordenada dos órgãos e entidades que o constituem, observando o acesso das opiniões públicas às informações sobre as agressões ao meio ambiente e ações que protegem o meio ambiente, de modo estabelecido pelo CONAMA.
Cabe aos Estados, Distrito Federal e municípios a regionalização das medidas emanadas do SISNAMA, o qual elabora normas e padrões supletivos e complementares.
Princípios do Direito Ambiental
Para efetuar a proteção do meio ambiente, o Direito Ambiental possui alguns princípios que são espalhados em várias leis.
Há 6 princípios que são considerados os mais importantes e mais conhecidos, veja abaixo sobre cada um deles:
- Princípio da precaução
Esse princípio antecede ao da prevenção, pois através têm o objetivo de evitar qualquer risco de dano ao meio ambiente.
Há alguns casos, por exemplo, em que uma atividade empresarial sabidamente causará danos ambientais, então nesses casos o princípio da prevenção age.
Porém, quando não se tem a certeza sobre os riscos e danos que determinada conduta ou atividade poderá causar, pode haver incidência do princípio da precaução.
Dessa forma, em situação de incerteza em relação à ocorrência de danos ambientais, o princípio incide para evitar os riscos e impedir que essas ações sejam concretizadas.
- Princípio da prevenção
Embora esse princípio gera algumas dúvidas quando se compara com o princípio da precaução, os dois possuem diferenças e execução em momentos distintos.
Essa ideia de prevenção é relacionada com a ideia de cautela e ações que devem ser realizadas para evitar ocorrência de danos em situações que são previsíveis.
De forma ampla, toda destruição ambiental é considerada irreversível, de difícil ou impossível reparação, e isso demonstra a importância de prevenir para que seja possível evitar.
Esse princípio é previsto na Constituição Federal Brasileira e busca a proteção e preservação do equilíbrio ecológico para as gerações presentes e futuras.
- Princípio do poluidor-pagador
Já esse princípio tem caráter preventivo, onde seu papel é atribuir ao poluidor ou condutor da atividade econômica poluidora, os custos cabíveis da prevenção dessa poluição, além dos custos da reparação ambiental não evitada.
Dessa forma, o poluidor possui a responsabilidade material e financeira da proteção ambiental, a qual deve ser realizada através da prevenção, eliminação ou compensação financeira da destruição ambiental promovida.
- Princípio da responsabilidade
O princípio da responsabilidade tem vínculo com o princípio do poluidor-pagador. Este define que, se ocorrer um dano ambiental, quem causa é responsável pela reparação do mesmo, possuindo a obrigação legal de reparar.
Esse princípio é previsto na Constituição Federal e visa atribuir as responsabilidades civis, administrativas e penais às pessoas físicas ou jurídicas que realizam ações que lesam o meio ambiente.
- Princípio do equilíbrio
Esse princípio se refere à necessidade de prever as consequências de determinadas ações que intervêm ao meio ambiente.
Com intuito de ponderar se essas ações terão utilidade para o coletivo, assim como se terá importância em danos excessivos ao ecossistema e à vida humana.
Através desse princípio, deve-se avaliar se as intervenções no meio ambiente produzirão resultados positivos para o mundo todo, além de analisar as implicações ambientais, econômicas e sociais.
Dessa forma, como o próprio nome já diz, o princípio irá alcançar um equilíbrio na relação entre o ser humano e o meio ambiente.
- Princípio democrático
Esse princípio, também previsto na Constituição Federal, diz respeito ao direito de todo cidadão participar da confecção de políticas públicas relacionadas ao meio ambiente.
Para fazer parte desse direito, as pessoas podem usar diferentes instrumentos, como plebiscito, iniciativa popular, referendo, direito de petição, ação civil pública, entre outros mecanismos.
Assim, através deles, os cidadãos podem agir de forma preventiva, participando da elaboração dessas leis ou também de modo reativo, quando já houve a consolidação de algum dano ambiental, e usar a ação civil pública, por exemplo.
Áreas de atuação de um advogado ambiental
Um advogado ambiental pode atuar em diversas áreas do direito ambiental, agindo junto a pessoas físicas, empresas ou órgãos públicos.
Veja abaixo algumas áreas dessas áreas de atuação do advogado ambiental do Monteiro Verdasca pode auxiliar você:
Contencioso ambiental
Pode atuar no contencioso judicial e administrativo, pautados na aplicação de estratégias elaboradas de acordo com as singularidades de cada caso.
De forma que as ações são firmes e atentas aos detalhes do caso, aumentando as chances do êxito nos processos.
Assim, se tem uma argumentação jurídica e obtenção do convencimento que são feitas de modo minucioso, com análise documental de todos os aspectos ambientais e científicos que permeiam a demanda.
Contencioso civil
No contencioso civil, os serviços incluem propostas, acompanhamentos e contestações de ações coletivas, civis , públicas e populares, ajuizamento e defesas de diligências processuais de urgência, de obrigações a fazer ou não.
Além de ações que visam anular autuações de órgãos ambientais e da polícia ambiental, agindo inclusive nos tribunais superiores.
Contencioso administrativo
Na área do contencioso administrativo, as atividades abordam a apresentação de defesas e recursos em face de autuações de advertência, multa, embargo e demolição diante dos órgãos ambientais.
Além do acompanhamento de perícias pelo órgão ambiental competente, elaboração e negociação do termo de ajustamento de conduta (TAC), interface com órgãos ambientais e atuação em processos de licenciamento ambiental.
Investigações ambientais
Com objetivo de gerenciar os riscos e evitar a judicialização de questões ambientais, o advogado especialista em direito ambiental representa o cliente nos procedimentos administrativos investigatórios, assim como nos inquéritos civis e penais ambientais, a nível estadual ou federal.
Dessa forma, é importante um advogado ambiental para que atenda os interesses dos clientes da melhor forma, além de trabalhar para assegurar as garantias constitucionais.
Monteiro Verdasca Advogados
Entre em contato com um de nossos especialistas
Sustentação oral
Uma das especializações do advogado ambiental é realizar representação do cliente nas sustentações orais diante dos tribunais estaduais ou federais, bem como nas Cortes Superiores.
Atua de forma jurídica em desastres ambientais
Os desastres ambientais têm profundo impacto na sociedade devido aos danos e riscos provocados, sendo fundamental uma ação antecipada ou se não for possível, uma ação de resposta eficiente pelas entidades competentes.
Nas situações de eventos com consequências graves que demandam um serviço jurídico especializado, com intuito de determinar a prevenção, a regularização ou responsabilidades inerentes ao caso.
Dessa forma, a atuação judicial ou administrativa do advogado ambiental é nas matérias atinentes à prevenção, respostas, compensação e reconstrução nas faces de desastres ambientais.
Sejam eles nas indústrias, como explosões, contaminação e incêndios, ou pela natureza, como inundações e deslizamentos. Assim, garante um serviço de alta qualidade, construindo as melhores soluções jurídicas de acordo com as particularidades dos casos.
Consultivo ambiental
O advogado ambiental atuando como consultor ambiental pode ser na assessoria jurídica e consultoria técnica nos processos administrativos de licenciamento ambiental, autorização de intervenção ambiental e outorga.
Também pode assessorar nos processos administrativos de compensação ambiental, bem como ser consultor jurídico na revisão de estudos ambientais. Pode também acompanhar reuniões técnicas, vistorias e audiências públicas.
Esse profissional pode fazer assessoria jurídicas para as pessoas físicas e jurídicas, com intuito de cumprir a legislação ambiental para reduzir os riscos de autuações ambientais e aplicações de penalidades.
Também pode agir na gestão técnicas jurídicas, no cumprimento de diversas exigências legais e normativas que sejam explícitas ou implícitas na licença ambiental.
Além de elaborar, revisar e analisar contratos que minimizem as possibilidades de passivo ambiental e sanções administrativas com responsabilização civis e penais. Bem como acompanhar inquérito civil junto ao Ministério Público ou inquérito policial junto a Polícia Judiciária.
Desembaraço ambiental
A Lei nº 9.605 qualifica os crimes ambientais em 5 tipos:
Crimes contra a fauna
A fauna é um conjunto de animais de um país ou região, então os crimes contra a fauna são todos que atingem os animais de alguma forma.
Nos artigos 29 a 37, da Lei de Crimes Ambientais, consideram como crimes contra a fauna: pesca, caça, transporte e comercialização, maus-tratos, emissão de efluentes que provocam a morte de espécies, atividades que causem dor e sofrimento ao animal, entre outras.
Crimes contra a flora
Os crimes contra a flora são os que provocam destruição ou danos à vegetação. Isto é, toda ação humana que pode causar danos às florestas e matas nativas.
Algumas das principais práticas podem ser:
- destruição da floresta que é considerada de preservação permanente, mesmo ainda em formação.
- Destruição de vegetação primária ou secundária, seja em estágio médio ou avançado de regeneração do bioma Mata Atlântica.
- Corte de árvores em florestas; fabricar, vender ou transportar balões que provocam incêndios e outras ações.
Poluição e outros crimes ambientais
Nesse neste, são consideradas as atividades humanas que produzem poluentes, sejam lixos, resíduos, etc. quem pode causar poluição de qualquer natureza, executar extração de recursos minerais sem autorização.
Além de produzir, processar, exportar, comercializar substâncias tóxicas perigosas ou nocivas para a saúde humana sem autorização. Disseminar doenças ou pragas que causem danos para a agricultura, pecuária, fauna, flora e ecossistemas.
Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural
Os principais crimes ambientais possuem infrações contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural, que pode implicar em sanções para pessoas que são flagradas causando alterações ou danos em instalações que são protegidas por lei, bens públicos, construções em locais não edificáveis ou pichações em monumentos urbanos.
Crimes contra a administração ambiental e infrações administrativas
A lei também estende-se aos crimes contra administração ambiental, que podem ser determinados como infrações cometidas por funcionários públicos ou privados, como afirmações falsas, concessão de licença, permissão pelo funcionário público em desacordo com as normas ambientais, etc.
Ou seja, o advogado especialista em direito ambiental pode atuar em todas essas situações de desembaraço ambiental, representando pessoas físicas, jurídicas ou órgãos públicos.
Defesa judicial
O advogado especialista em direito ambiental presta serviço na defesa judicial em processos penais que envolvem as matérias de crimes ambientais.
Ou pode atuar de forma preventiva para evitar os riscos de determinadas ações que configuram crimes ambientais.
Em situações sujeitas à responsabilização penal, é realizada uma análise da imputação criminal e do tipo aplicado ao caso, assim como atento ao trabalho de exame e tradução jurídica das provas periciais que envolvem.
Desse modo, é construído uma defesa consistente e tecnicamente embasada, de modo a garantir de forma íntegra os direitos de defesa dos clientes do escritório, conforme é realizado no Monteiro Verdasca.
Monteiro Verdasca Advogados
Estamos prontos para atendê-los.
Defesa administrativa
Os advogados ambientais também podem atuar na defesa administrativa diante a Administração Pública Ambiental e em todas as instâncias e unidades federativas.
Assim, atuam desde a defesa do cliente em face do órgão ambiental, como o IBAMA, ICMBio, FEPAM, SEMA, Polícia Militar Ambiental, etc. até possíveis ajuizamentos de ação judicial voltada à anulação do auto infracional e sanções administrativas quando há ilegalidades.
Consultoria
O advogado ambiental pode dar um suporte para empresas se adequarem às normas vigentes e agir de modo preventivo, para evitar danos ao meio ambiente.
Litígios ambientais
O profissional especialista em direito ambiental é um profissional que atua quando alguma questão é levada para discussão na justiça, por exemplo, quando as questões são de desastres ambientais. Nessas situações, ele pode atuar tanto na defesa da empresa, quanto das vítimas.
Certificação ambiental
Os advogados ambientais podem trabalhar implementando uma identificação, atualização ou monitoramento dos requisitos legais das certificações principais dessa área e podendo atuar em equipe multidisciplinar.
Nessa situação, é recomendável que a assessoria jurídica seja contínua, pois as auditorias para verificação legal que fazem a validação dos certificados são regulares.
Licença ambiental
Um dos maiores centros de monitoramento do cumprimento da legislação ambiental no Brasil tem sido o licenciamento ambiental.
Ter a presença desse órgão no empreendimento é sempre um motivo da direção da empresa se preocupar, pois simplesmente pode indicar que há insegurança permanente se a legislação ambiental está sendo cumprida.
Um dos maiores desafios é a constatação de que esse documento, na verdade seja um documento dinâmico e que não expressa todas as obrigações ambientais cumpridas por si só.
Porém que também depende de um conjunto de diversos fatores para compor a regularidade ambiental do estabelecimento.
É importante entender a licença ambiental como parte de um processo de regularidade ambiental e não apenas como um objetivo único desta regularidade, é um dos primeiros passos.
Além disso, é essencial que, para que possam tomar decisões assertivas, a gestão da empresa tenha o suporte de um profissional especializado em direito ambiental, que é capaz de identificar quais as regras aplicáveis e viabilizar a dimensão dos custos de implementação, assim as decisões tomadas serão mais assertivas.
O escritório Monteiro Verdasca pode oferecer esse suporte de qualidade, pois terá um profissional para acompanhar e acessar as informações, além de serem focados de forma permanente na compreensão das nuances das negociações ambientais.
Monteiro Verdasca Advogados
Entre em contato com um de nossos especialistas
Regularização fundiária
Basicamente a regularização fundiária é um processo jurídico, de natureza urbanística, ambiental e social.
Esse processo tem o intuito de incorporar assentamentos irregulares ao âmbito legal das cidades, com ações de titulação e registro imobiliário.
Além disso, também tem o objetivo de buscar promover o direito à moradia, redução de desigualdades, defesa do meio ambiente e garantir a função social da propriedade e do município.
Autos de infração
A prevenção é essencial para que se tenha decisões assertivas, porém por outro lado, os autos de infração ambiental podem ser inevitáveis.
A prevenção não visa necessariamente que esses autos não existam, mas que podem tratar os resultados do descumprimento das regras ambientais e que pode ser esperado ou não para um empreendimento.
Os autos de infração é um assunto de muita relevância em uma empresa, pois representa a constatação pelo órgão ambiental de que possui irregularidades que
devem ser sanadas de imediato.
Além disso, também tem um conjunto de penalidades que pode ter variações entre multas pecuniárias de pequeno ou alto valor e ainda embargo ou suspensão das operações da empresa.
Assim, um advogado ambiental se mostra essencial para as decisões internas ao receber um auto de infração.
Pois além de realizar a defesa em relação ao auto dentro do prazo legal, quase sempre um auto de infração pode indicar mudanças que devem ser realizadas na organização e na relação com o órgão ambiental.
Então, a defesa é muito importante nesse processo de regularização ambiental, visto que é a primeira oportunidade para que a empresa apresente o posicionamento frente às irregularidades apresentadas pelo fiscal.
A importância de um advogado especialista
O Brasil é um país de grande extensão territorial e natureza, então tem constante pressão para fiscalizar e regulamentar a exploração ambiental. Por isso que o Direito Ambiental é uma das áreas mais importantes para o país.
Garantir que as matas, rios, fauna e flora sejam preservados sem que afete o desenvolvimento econômico do país é um grande desafio e por isso a atuação de um profissional especializado nessa área é imprescindível.
Além disso, ao falar de meio ambiente, não se refere apenas a forma ecológica, mas todo espaço físico que possua interação com ele.
Por ser uma área específica, é muito importante escolher um especialista em direito ambiental, que possua uma boa experiência e com excelentes perspectivas nesse ramo.
Pois esse advogado assume tanto a responsabilidade em empresas, quanto nos órgão públicos, a fim de garantir uma representação de excelência, de qualidade, seriedade e ética.
O advogado ambiental também pode apurar a responsabilidade criminal e cível da pessoa jurídica e seus representantes em diferentes segmentos de atuação.
Para tudo isso, o escritório de advocacia Monteiro Verdasca é altamente preparado para oferecer a devida assessoria nas questões que a legislação ambiental brasileira permeia dentro do segmento administrativo, criminal e cível.
Entre em contato conosco agora mesmo, preenchendo nosso formulário de contato, para conhecer nossos serviços e tenha excelentes profissionais para dar o suporte necessário em suas demandas físicas ou empresariais!
