A área do Direito possui diversos segmentos para auxiliar pessoas físicas e jurídicas a resolver problemas em diferentes âmbitos. Nesse texto, falaremos um pouco sobre como atua o Advogado Administrativo, quais suas funções e como ter a assessoria de um profissional dessa área é importante para sua empresa!
- O que é direito administrativo?
- O que faz um advogado especialista em direito administrativo
- Em quais assuntos o advogado administrativo atua
3.1 Improbidade administrativa
3.2 Processos administrativos disciplinares
3.3 Mandados de segurança
3.4 Administração pública
3.5 Servidores na área da saúde
3.6 Licitação
3.7 Recursos em processos e concursos públicos
3.8 Funcionalismo público
3.9 Desapropriação e Servidão administrativa
3.10 Demandas do Direito Regulatório
3.10.1 Atuação em nome do cliente frente às agências reguladoras
3.10.2 Processos administrativos por descumprimento de normas regulatórias
3.10.3 Prática preventiva do Direito Regulatório
3.11 Multas administrativas
3.12 Alvarás de funcionamento - Como o Monteiro Verdasca pode ajudar você ou sua empresa
O que é direito administrativo e como um advogado atua nessa área
O Direito Administrativo é da área do Direito Público Interno, na qual através de regras e princípios exclusivos, regulamenta a prática da função administrativa executada por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público, ou seja, pela Administração Pública.
Basicamente a administração pública pode ser entendida em duas vertentes.
- Na qual a primeira é em sentido subjetivo, onde as iniciais da Administração Pública são maiúsculas, indicando um conjunto de órgãos e pessoas jurídicas que a lei concede a função administrativa do Estado.
- Já na segunda vertente, o objetivo onde as iniciais da administração pública são minúsculas, se encaixa em um contexto de atividades praticadas sob um regime de Direito Público.
Um dos intuitos do Direito Administrativo é proteger o interesse público, mas isso não deve ser confundido com os interesses estatais, visto que o poder público não atua veementemente nos interesses coletivos.
Essa finalidade é uma característica exercida pelos Poderes Executivos de cada esfera federativa, isto é, a União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal. Porém, também é realizada em caráter atípico pelos Poderes Legislativos e Judiciário dos setores federativos.
O que faz um advogado especialista em direito administrativo
O Advogado Administrativo é um profissional jurídico especializado na área do Direito Administrativo, e no setor das Ciências Jurídicas que trabalha com funções e relação junto ao poder público, com ações pautadas nos princípios do Direito Administrativo.
O especialista nessa área tem suas escolhas de segmento da carreira:
- advogar para o Estado (atuando em procuradoria municipal, estadual ou federal)
- Seguir em uma carreira em empresas privadas, ajudando pessoas físicas e jurídicas nas relações com o Estado.
O advogado administrativo tem uma grande importância e pode ser essencial para o sucesso de uma empresa.
Pois esse profissional garante que as relações com o Poder Público serão pautadas na legalidade e tomada de decisões corretas que visam a obtenção de ótimos contratos e boa relação com o Poder Estatal.
Além disso, o advogado especializado em direito administrativo também pode atuar no âmbito extrajudicial, por exemplo, uma atuação desse profissional em processos licitatórios, demandas que envolvem concursos públicos e PAD (Processos Administrativos Disciplinares).
Os advogados especialistas nesta área do escritório Monteiro Verdasca podem te explicar mais detalhadamente como eles podem ajudar você ou sua empresa.
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Em quais assuntos o advogado administrativo atua
Há diversas possibilidades de atuação para o advogado administrativo se especializar. Porém, é válido destacar que cada nicho possui uma regulamentação própria e uma série de especificidades.
Dessa forma, é importante que o profissional tenha foco em um nicho e direcione sua carreira desde o início. Veja abaixo algumas das principais áreas de atuação neste ramo do direito administrativo:
Improbidade Administrativa
Atos de improbidade administrativa também possuem uma lei própria de regência, que é a Lei 8.429/1992.
Essa norma caracteriza ações de servidores que, aliados às particulares, podem se tipificar como improbidade administrativa e gerar punições severas, das quais também podem representar o fracasso completo de determinada empresa.
As ações podem desenvolver multas altíssimas, obrigações de reparação do erário e até mesmo a proibição de contratos com a administração pública.
É comum que empresas que sofrem esse tipo de sanção tenham dificuldades em voltar a ter sucesso no ramo e está fadada à falência.
O advogado administrativo oferece o suporte necessário para evitar que esses tipos de ações se dê por parte do particular.
Ou seja, ele irá analisar todo e qualquer tipo de instrumento assinado pela empresa e qualquer ato na qual o empresário possa ser envolvido, para que ele esteja sempre respaldado na obediência à lei.
Dessa forma, quem faz a gestão empresarial estará tranquilo e ciente de que está agindo com respaldo jurídico e sem o receio de surpresas desagradáveis. Assim, poderá ter o foco totalmente no sucesso e aumento de receita da empresa.
Processos Administrativos Disciplinares
Da mesma forma do processo judicial, o processo administrativo possui regras específicas.
Então, o advogado que atua nesse ramo auxilia o cliente durante a tramitação, peticionando e interpondo recursos, além de questões estratégicas que permeiam o processo.
É necessário o advogado conhecer as regras do jogo para poder jogá-lo, e no processo administrativo é dessa mesma forma.
Por exemplo, há um processo licitatório que possui regras específicas e procedimentos para atingir os objetivos da administração.
O advogado que conhece bem todo esse procedimento saberá qual a próxima ação e terá maiores condições para atender as demandas do cliente.
Além disso, conhecer o processo administrativo é saber qual a regra aplicável em cada uma das modalidades, pois possui basicamente 6 espécies (expediente, gestão, outorga, sancionatório, restritivo de direitos e de controle).
Mandados de Segurança
A princípio, é importante estar ciente de que existem várias situações que o profissional do direito administrativo pode entrar em ação nesse quesito.
Ou seja, não há um caso específico em que o advogado possa entrar com um mandado de segurança.
As ferramentas surgem quando se depara com a real necessidade de proteger as garantias, sejam individuais ou coletivas de algum cliente, seja uma pessoa apenas ou um grupo.
O mandado de segurança é basicamente um “remédio” constitucional, é um instrumento jurídico que tem o objetivo de proteger os direitos do cidadão.
Isto é, um advogado especialista em mandado de segurança costuma entrar com essa medida quando, por algum fator, há danos ou injustiça aos direitos de um indivíduo ou grupo.
Não é sem motivos que esse é um dos 5 remédios constitucionais que a Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê.
Além disso, é um processo judicial comum no cotidiano de qualquer advogado, já que a maioria que procura por este profissional é com o intuito de lutar por algum direito.
Dessa forma, o mandado de segurança é basicamente uma ferramenta processual subsidiária que pode ser aplicável sempre que não puder usar habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, ação popular ou outros remédios constitucionais.
Então, de forma prática, o mandado combate os atos ilegais ou de abuso em que autoridades e órgãos públicos cometem contra o cidadão.
Assim, ela consegue garantir todos os direitos, seja de uma pessoa ou grupo prejudicado previsto na constituição.
Porém, não existe apenas um tipo de mandado, ele tem quatro naturezas principais em suas definições, como: preventivo, repressivo, individual e coletivo.
Administração Pública
Em diversos momentos a própria administração pública e seus agentes podem ser usuários dos serviços jurídicos para um desempenho de suas atividades de forma correta.
Nesse sentido, além do conhecimento técnico e especializado sobre esse segmento, é importante que haja a vivência no cotidiano dos setores públicos com o intuito de apresentar a melhor solução encontrada para o problema.
Então, se seu setor precisa de um suporte para resoluções no âmbito do direito administrativo próprio, o escritório Monteiro Verdasca é essencial para sua demanda.
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Estamos prontos para atendê-los.
Servidores da área da saúde
A administração pública dificilmente age pensando nos interesses do servidor público, então é comum que os direitos dessas pessoas estejam sempre passando por alguma ameaça, além de perseguições, assédios e outras problemáticas.
Contudo, sabe-se que todos os direitos devem ser respeitados pois estão previstos no Estatuto do Servidor Público, além de outras leis e regulamentos.
Dessa forma, o advogado administrativo atua diretamente auxiliando os serviços, como os da área da saúde, setor que enfrenta inúmeros problemas diariamente.
Por exemplo, salário atrasado, é comum acontecer falhas no âmbito econômico público, pois devido a crise financeira, é inevitável não afetar a administração do governo e os salários dos servidores.
Assim, surgem diversas dúvidas entre esses funcionários referente seus direitos, assim como o tempo máximo em que o salário pode ter atraso e quais os procedimentos cabíveis nessas situações.
Licitações
O advogado administrativo também atua nas contratações públicas, visto que se tornaram uma alternativa de receita para diversas empresas, em diferentes segmentos.
Além da constância nas mudanças temáticas e no aumento do número de licitantes, o que se torna necessário um excelente acompanhamento técnico de um especialista para se manter competitivo no mercado.
Assim, com os advogados administrativos especializados em licitações, o escritório Monteiro Verdasca atua nos interesses de particulares com objetivo de facilitar a relação da empresa junto ao Poder Público, defendendo os interesses e oferecendo uma série de serviços nesse segmento, como:
- Análise de instrumento convocatórios;
- Impugnação a editais;
- Auxílio na elaboração de propostas comerciais de acordo com a Instrução Normativa nº 05/2017 do MPOG;
- Acompanha o cliente em licitações presenciais ou virtuais;
- Faz interposição de recursos administrativos;
- Medidas de acordo com Tribunais/ cortes de contas, corregedoria, órgãos reguladores e Ministério Público;
- Orientações sobre critérios sustentáveis e muito mais.
Recursos em processos e concursos públicos
Além de ter desafios intrínsecos ao concurso público, está sendo frequente a necessidade do candidato buscar um assessoramento jurídico para tornar válido seus direitos frente à administração pública.
Dessa forma, o escritório Monteiro Verdasca age no âmbito consultivo e contenciosas, administrativo e judicial, no interesse do candidato com:
- Impugnação às regras do edital do concurso, assim como questões anuladas;
- Desclassificação indevida, irregularidades em diferentes fases avaliativas do concurso, isto é, nas experiências profissionais, prova de títulos, aptidão física, arguição de memoriais e outros.
- Problemas na nomeação ou posse do cargo;
- Defesa em processos de fraude ao sistema de cotas e outras ações.
Funcionalismo Público
O funcionalismo público é o termo dados para o quadro de servidores que são empregados para conservar o bom funcionamento das políticas e serviços públicos.
Na Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê o funcionalismo público como uma forma de atender as necessidades da sociedade.
O Monteiro Verdasca Advocacia tem especialista administrativo com experiência em funcionalismo público e em prontidão para atender às prefeituras municipais, conselhos profissionais, autarquias, fundações, empresas estatais e muito mais.
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Além dos servidores desses órgãos e entidades no exercício de suas funções. Por exemplo:
- Ações populares, civis públicas e mandados de segurança em âmbito administrativo e seus agentes públicos.
- Atua nos processos contenciosos, nas diferentes áreas do Direito, seja as que são movidas pela Administração ou contra as propostas em todas as instâncias e tribunais, sejam federais, estatais ou superiores.
- Elaboração de estudos e pareceres sobre as controvérsias que envolvem a administração;
- Defesa e acompanhamento de processos junto aos Tribunais de Contas, Conselhos Regionais e Ministério Público.
- Apoio na elaboração de contratos administrativos, termos de colaboração e fomento celebrados pela administração;
- Assessoria na elaboração de editais de licitações, atos administrativos em geral, portarias, decretos e outras ações de acordo com a necessidade da administração.
- Análises sobre a legalidade dos atos administrativos e procedimentos, assim como a constitucionalidade da lei e outros.
Servidores Públicos
Com o aumento do número de servidores e da valorização desses profissionais na Administração Pública brasileira, também cresce a demanda pela defesa dos direitos.
Dessa forma, o escritório oferece a esses funcionários públicos, um assessoramento jurídico especializado, seja no setor judicial quanto administrativo.
Algumas dessas assessorias podem ser sobre:
- Acúmulo de cargos públicos;
- Acompanhar e defender a sindicância, Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e tomada de contas na área civil ou militar;
- Ações judiciais ou administrativas relacionadas com aposentadoria e pensões estatutárias;
- Avaliação de desempenho, seja por fins de percepção de gratificação, aprovação em cursos ou estabilidade em cargo público;
- Proteção do servidor público em funções individuais ou coletivas, na defesa dos direitos previstos em lei, seja no âmbito municipal, estadual ou federal.
E muitas outras atividades que o escritório Monteiro Verdasca pode auxiliar o servidor público.
Desapropriação e Servidão Administrativa
A desapropriação e servidão administrativa são necessárias quando uma empresa precisa expandir a infraestrutura, independente da finalidade dessa expansão.
É comum que as áreas usadas nessa expansão sejam de propriedades privadas, então para que a empresa possa operar nessa área, é necessário seguir algum dos dois caminhos, que são:
- A desapropriação, no caso quando há transferência da propriedade. Ou seja, a empresa passa a ser a nova proprietária da área.
- Ou pela constituição de servidão administrativa, que no caso é quando não há transferência da propriedade. Assim, a empresa passa a ter direito de passagem e uso da área, mas o proprietário continua sendo o de origem.
Contudo, embora o proprietário seja o dono, na área de servidão da empresa ele possui uso restrito.
Esse processo se inicia pela elaboração de um projeto de expansão, depois identificam as áreas e seus proprietários.
Em seguida é feito uma publicação de Decreto Estadual pelo governador ou outra autoridade pública executiva, declarando que essas áreas são de uso público e que serão objetos de desapropriação ou servidão para construção de algum projeto.
Após esse decreto, a empresa precisa realizar um contato com os proprietários para propor, de forma amigável, algum valor como indenização pela desapropriação.
Então, nesses trâmites se faz imprescindível a atuação de um advogado administrativo para representar a empresa nesses processos. Por exemplo, os serviços do Monteiro Verdasca, os quais podem te auxiliar em todas essas ações burocráticas.
Em casos de desapropriação ou servidão administrativa, é possível que se tenha interesse público e nisso não se pode impedir a concretização. Isso porque, se tem o interesse público, é declarado pelo Decreto de Lei nº 3.365/41, o qual diz que o interesse privado perde para o interesse público.
Demandas do Direito Regulatório
Certa parte das demandas de empresas que se relacionam com o Poder Público diz respeito à importância de uma assistência jurídica no âmbito do Direito Regulatório que está inserido no Direito Administrativo.
O direito regulatório é uma área um pouco complexa, com diversas normas e prestações obrigatórias, que acabam exigindo profissionais altamente competentes para trabalhar nesses casos.
Atuação em nome do cliente frente às agências reguladoras
O advogado administrativo que atua no setor do direito regulatório fornece um auxílio ao cliente nas prestações de contas e informações, acompanha as mudanças, reuniões e assembleia, participa dos acontecimentos de modo efetivo.
Processos administrativos por descumprimento de normas regulatórias
Há muitos casos onde organizações sociais recebem processos administrativos por descumprir normas regulatórias.
Então, quando isso acontece, o Direito Regulatório busca focar em garantir os melhores argumentos para defender o cliente e mudar o quadro dentro da legalidade.
Prática preventiva do Direito Regulatório
As práticas preventivas do Direito Regulatório é viável para antecipar as questões jurídicas de empresas sociais para evitar que problemas aconteçam no futuro.
Com essas atividades é possível desenvolver estratégias legais para zerar a quantidade de processos administrativos, multas e irregularidades que houver.
Por isso, o escritório Monteiro Verdasca possui advogados com experiência de atuação nesse setor em favor de empresas que estão nessa situação e que podem ajudar no entendimento e resolução de problemas nesse âmbito do Direito Regulatório.
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Multas administrativas
Em relações com o Estado, o particular pode estar submetido à imperatividade do Poder Público.
Isso também pode ser chamado “poder de polícia da Administração Pública” podendo influenciar na aplicação de multas de altos valores decorrentes do descumprimento de regras ou ações de forma diferente da regulação estatal.
Acontece que, na área empresarial, há diversos regulamentos e regras das agências reguladoras do Estado, como são chamadas, e o gestor deve conhecer todas elas.
Ter conhecimento de todas as regras é uma tarefa árdua para um empresário, porém com um assessoria qualificada isso passa a ser possível de controlar.
O Advogado Administrativo conhece todos os regulamentos que a empresa deve submeter, evitando também a ocorrência de falhas e, consequentemente, a aplicação de multas ao empresário.
Além do mais, as multas que um advogado verificar que são arbitrárias, poderão ser administrativamente e judicialmente contestadas.
Visto que, através da assessoria, os valores que são pagos pela empresa poderão ser reduzidos, evitando então, prejuízos para a empresa.
Alvarás de Funcionamento
Alvarás de funcionamento é um documento disponibilizado pela prefeitura ou outro órgão governamental, em que permite uma empresa exercer atividades em um local específico e de acordo com as normas determinadas.
Para contribuir com os clientes na confecção e trâmite de um alvará de funcionamento, o escritório Monteiro Verdasca tem uma equipe de profissionais especializados e com experiências no setor para instruir na obtenção do alvará.
Um advogado administrativo que trabalha com alvará de funcionamento é um profissional que atua em diversas questões desse setor, desde a regularização do procedimento junto aos órgãos até funções mais avançadas da área.
Esse profissional deve estar sempre atento para as mudanças frequentes que o mercado pode oferecer e propor soluções jurídicas eficazes para todos seus clientes.
Demais ações do advogado administrativo
Fora da esfera judicial, a atuação do profissional de direito, a atuação dele pode ser também em processos administrativos em geral, como um PAD (onde pode apurar a falta de servidor público), observar possíveis ilegalidades e tomar medidas cabíveis.
Já na esfera extrajudicial, tem aumentado bastante as questões de compliance, o que consiste em um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo para as possíveis denúncias de irregularidades.
Seja em órgãos públicos ou empresas privadas, a aplicação do código de ética e conduta é avaliada, onde o advogado administrativo tem extrema importância para que tudo seja aplicável da forma correta nas empresas e dentro das exigências legais.
Como o Monteiro Verdasca pode ajudar você ou sua empresa
Como visto no texto, um advogado administrativo possui diversos meios de atuação e é imprescindível a presença dele para o sucesso de uma empresa.
Assim, ele atua assessorando as relações do particular com o Poder Público e garante que os acordos com o Estado sejam vantajosos e sempre pautados na legalidade.
Então, se deseja que sua empresa ou demanda pessoal tenha o suporte de um profissional especializado nessa área, entre em contato conosco agora mesmo e tenha a assessoria ideal para sua demanda!
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