A advocacia voltada para o direito empresarial: para que serve?
Iniciar o negócio é um processo trabalhoso e burocrático. O empresário deve não só conhecer do próprio negócio, mas estar a par de todo o processo legal e contábil que envolve a empresa. E exigir que apenas uma pessoa trate todo o processo que envolve o direito empresarial é demais.
Por isso o empresário conta com o suporte de profissionais especializados. Para as questões contábeis, o empresário se verá obrigado (em determinados casos, por determinação legal) a contratar um contador. Já para as questões jurídicas, organizacionais, tributárias, enfim, envolvendo as burocracias em torno da interação entre a empresa, a sociedade e o Estado, se encontra o advogado.
Falando desta maneira, parece que o advogado voltado ao meio empresarial faz qualquer coisa, todavia é falso. Pois um advogado “faz tudo” não conseguira entregar um serviço de extrema qualidade atuando em todas as áreas, isto é, ninguém sabe de tudo e pode ser bom em tudo.
Um advogado especializado em direito empresarial precisa conhecer do negócio que pretende atuar. Precisa, além disso, conhecer a legislação a respeito daquele negócio. Precisa também conhecer a incidência tributária sobre cada atuação.
Isso é o básico para que a atuação do advogado seja satisfatória. Decerto que determinadas questões tributárias demandam um conhecimento especializado que exigirão um advogado especializado somente nestas causas, mas o advogado especializado em direito empresarial deve, ao menos, ser capaz de reconhecer a necessidade de um profissional especializado.
Para além destas habilidades supra descritas, o advogado especializado em direito empresarial deve compreender sobre compliance, ou seja, as melhores práticas a serem aplicadas numa organização para evitar problemas judiciais futuros.
Deve ainda estar atento às questões trabalhistas, imobiliárias, organizacionais, cíveis, do consumidor… Em suma, deve conhecer toda a aplicação do direito ao negócio.
Apresentando desta maneira, pode parecer vago. Portanto, ao longo do texto, pretendemos explicar como um advogado pode te ajudar a melhorar o seu negócio.
Por que contratar um advogado especialista em Direito Empresarial?
Vamos imaginar a seguinte situação: uma certa pessoa tem uma ferida no braço e sente dores que vêm e desaparecem sem qualquer explicação.
Passado um tempo, a dor não melhora. Se torna cada vez mais frequente e mais forte, chegando por vezes a incapacitar a pessoa de realizar atividades básicas do seu dia a dia.
Até que, em um certo momento, a dor é tanta que a pessoa não consegue fazer mais nada. Neste quadro extremo, ela é conduzida às pressas até uma emergência.
Lá, ela descobre que o motivo de todo o seu sofrimento foi uma ferida infeccionada, que terminou tomando proporções trágicas por não ter sido tratada adequadamente no início do problema.
Com certeza você imaginou que essa pessoa é irresponsável. Tratando-se de saúde, é óbvio que se deve procurar um profissional especializado, para evitar se encontrar numa situação desesperadora que é perfeitamente evitável.
Essa lógica se aplica à medicina e, é claro, se aplica ao direito. Da mesma forma que a saúde física de um ser humano é importante, a saúde de uma empresa também é, porém depende de sua regularização fiscal e contábil e o advogado especialista em direito empresarial é o profissional que pode auxiliar.
Quanto à contabilidade, já explicamos. A própria legislação impõe que empresas de determinado porte possuam um contador. A empresa que não o possuir estará descumprindo com as normas do país.
E quanto ao advogado? Por que contratar um? A lógica é a mesma do médico. Prefere contratar um advogado que acompanhe a empresa e perceba as falhas no início, trabalhando de forma preventiva, evitando riscos inerentes à atividade empresarial ou prefere estar diante de uma ação trabalhista, de responsabilidade civil ou do Ministério Público para tomar as medidas necessárias?
O advogado especialista em Direito Empresarial será responsável por dar um norte à empresa. Apresentar as falhas estruturais e discutir, junto com o comercial, formas de evitar futuros transtornos.
Gestão empresarial
A gestão empresarial é a técnica que envolve utilizar todos os recursos financeiros, estruturais e humano existentes numa empresa para alcançar uma maior eficiência.
Normalmente, esse tipo de atividade é realizada por um administrador especializado, que visará os gargalos e defeitos existentes na linha de produção e identificarão formas de solucionar cada um destes problemas.
Porém não somente administradores podem realizar esta atividade. Também advogados de direito empresarial são capacitados para gerir empresas, atuando de forma a organizar os processos institucionais para maximizar os lucros ou reduzir prejuízos.
A atuação mais direta do setor jurídico é na governança corporativa, o conhecido compliance. Essa expressão é utilizada para definir o conjunto de práticas da empresa que se alinham às boas práticas do mercado.
Para que o conceito não pareça jogado, vamos nos aprofundar. Imagine que uma determinada empresa tenha sido objeto de um escândalo envolvendo assédio sexual. Um dos gerentes da empresa assediou uma das funcionárias.
A empresa não sabia do ocorrido. A funcionária, indignada, pede demissão. Assim que sai da empresa, ingressa com um processo judicial e aponta o absurdo: ela, a assediada, teve de sair da empresa, enquanto o cargo do gerente não sofreu nenhum abalo.
Este tipo de processo judicial abala demais uma empresa. Se tratando de sociedade de capital aberto, uma notícia com uma informação dessas pode prejudicar o resultado na bolsa de valores, o que é um risco para o caixa da empresa.
Como evitar esta situação? Com compliance. Exatamente: de acordo com as boas práticas do mercado, cada empresa deve possuir um fluxo anônimo de denúncias das mais variadas.
Foi a ausência de compliance que levou a empresa da história supracitada ao prejuízo. Se houvesse um bom advogado direcionando, o canal de denúncias da empresa estaria em vigor.
Assessoria empresarial 360º
É neste ponto que uma assessoria empresarial 360º se faz tão importante. A atuação do jurídico deve perpassar por toda a empresa, em todos os diferentes setores.
Se a equipe de marketing pretende lançar um projeto para todos os cadastrados na base como consumidores, o setor jurídico deve intervir e questionar, antes de qualquer coisa, se há o cumprimento das normas da LGPD no caso concreto. Somente após garantida a proteção aos dados, será possível realizar determinada ação.
A mesma lógica se aplica a todos os demais setores da empresa. Onde houver uma relação passível de conflito, o advogado especialista em direito empresarial deve atuar para mediar os ânimos e garantir que a empresa flua da maneira adequada.
Esta é a atuação precisa do setor de compliance: mapear todos os processos dentro de uma empresa e perceber vulnerabilidades presentes que podem levar a situações de stress no futuro.
A recente modificação da Lei Geral de Proteção de Dados é um ponto de atenção, porém não é o único. Nos últimos anos houve uma preocupação cada vez maior em controle em relação à lavagem de dinheiro e corrupção dentro das empresas.
Possuir um time jurídico especializado em PLD (Proteção à Lavagem de Dinheiro) é uma forma excelente de evitar uma auditoria ou uma investigação do Ministério Público que pode levar inclusive à empresa ter de atuar com um administrador imposto pelo Estado.
Para uma assessoria de qualidade, o escritório Monteiro Verdasca Advogados possui excelentes profissionais à disposição para este tipo de serviço.
Assessoria contratual
Uma empresa é um feixe de contratos. Esta famosa definição de Ronald Coase é perfeita pela sua simplicidade e precisão.
Para que uma empresa exista, é necessário um contrato ou estatuto social. Para que ela consiga produtos, é necessário realizar um contrato de compra e venda com o fornecedor. É necessário alugar o local onde a empresa se encontra (físico ou virtual).
Em caso de entregas a distância, a empresa também deve contratar outras empresas especializadas na entrega de produtos para os consumidores finais.
Por fim, toda empresa deve assinar com o consumidor final um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços, dependendo do objeto ao qual a empresa se dedicar.
Durante o início da empresa, em que o mais importante é manter o negócio em movimento, estes contratos são feitos de qualquer maneira, normalmente baseados em algum modelo encontrado na internet ou escritos por um tabelião.
Entretanto, à medida que a empresa cresce de tamanho, os contratos passam a ser de maior vulto. E determinadas cláusulas ou termos que antes não eram de grande importância (por conta do volume baixo) passam a ser extremamente importantes.
Porém não é fácil identificar exatamente quais cláusulas do contrato não mais se aplicam à realidade da empresa, quais detalhes de cada contrato devem ser revistos e rediscutidos. Para isso é necessário um certo costume em contratos.
É neste ponto que entra o advogado especializado em direito empresarial. Este advogado possui a dupla vantagem de conhecer do negócio ao mesmo tempo em que conhece das leis aplicáveis.
É esse conhecimento mais amplo que permitirá ao advogado especialista em direito empresarial assessorar o empresário em suas contratações, rejeitando cláusulas por demais desvantajosas e rediscutindo cláusulas em prol do empresário.
Questões de direito societário
Dentre os contratos que a empresa deve se atentar, talvez um dos mais importantes seja o contrato ou estatuto social, o documento que marca o nascimento jurídico da empresa no mundo.
Este documento irá tratar das regras e da forma de administração da empresa, definindo quem será o responsável por atuar em nome da empresa e sob quais condições.
Ainda, é neste documento que as questões societárias são detalhadas. Qual o limite da atuação do administrador? Ele deve prestar contas a algum conselho? Qual a divisão do capital social da empresa? Quem terá o poder de decisão?
Todos esses detalhes deverão estar detalhados no contrato social. Ele é a regra do jogo que envolve a atuação empresarial e, é claro, a sua formação exige um determinado preciosismo técnico.
O advogado especialista em direito empresarial deve compreender os riscos do negócio e a melhor forma de garantir a segurança do empreendimento, criando processos de segurança em caso de movimentações de maior vulto, ou negociações que fujam ao objeto social da empresa.
Porém, o mais importante, é essencial que os sócios mantenham uma boa relação para que a empresa continue em ascensão. Desta maneira, o advogado atuará como uma espécie de conciliador, buscando fazer com que os interesses convirjam num sentido que seja favorável à empresa como um todo.
Auxílio nas questões tributárias
Para qualquer pessoa que abriu uma empresa ou somente pensou em emitir uma nota fiscal, os tributos são uma preocupação enorme. Não é claro a quem se deve pagar cada tributo nem o processo de emitir a nota. Nem o valor do que se deve pagar.
Isto ocorre porque a legislação tributária do país é um amontoado de regras dispersas. Afinal, podem cobrar tributos o Município, o Estado e a União. Em outras palavras, o empresário deve contas à secretaria da fazenda municipal, à secretaria da fazenda estadual e à secretaria da fazenda federal.
O resultado? Se você está realizando algum serviço, você deve pagar o Imposto Sobre Serviço, ou ISS. E quem pode cortá-lo é o Município, portanto o empresário deve emitir uma nota fiscal de serviço na Secretaria da Fazenda Municipal.
Porém isso não acontece com todos os serviços. Se a empresa prestar serviços de transporte interestadual, por uma questão de legislação, o imposto incidente é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS. E neste caso, a questão deve ser tratada no âmbito estadual.
Há aí uma diferença de dois detalhes: a quem se deve pagar (ao Município ou ao Estado) e o quanto se deve pagar (pois a alíquota varia entre os dois).
Essa é uma das situações que o empresário encontra no dia a dia. Um dos muitos tributos que terá de pagar para se manter em estado regular diante do governo. E um dos muitos erros que pode cometer por desconhecimento.
O que um advogado especialista em direito empresarial pode fazer nesta situação?
Vamos imaginar a seguinte situação: uma empresa de transportes interestaduais, durante os sete anos em que existe, pagou ISS ao Município. De repente chega uma notificação da secretaria da fazenda estadual informando uma dívida imensa. O que fazer?
O detalhe é que esta empresa está devendo. Quem paga errado, infelizmente, paga duas vezes. E a situação é um pouco complicada porque, envolvendo a máquina estatal, será necessário o conhecimento da burocracia dos tributos.
O empresário vai precisar pedir uma restituição do valor que pagou erroneamente à SEFAZ Municipal, porém esse processo demora e não é simples.
Depois, terá de ver o valor da dívida com o Estado. Um empresário desassistido poderia pagar a dívida inteira, que será cobrada pelo SEFAZ estadual, porém isto será um erro! Isto porque depois de cinco anos, a dívida prescreve e não pode mais ser exigida.
Todo esse trâmite burocrático, essa compreensão do quanto pode e não pode ser cobrado judicialmente pelo Estado, o conhecimento dos melhores caminhos para a resolução do problema, é a especialidade de um advogado.
Para lidar com a questão tributária, o advogado vai precisar de uma procuração que lhe outorgue poderes para representar a empresa diante dos órgãos públicos. E passará a tratar de todas as questões envolvendo a burocracia do Estado.
Ou seja, é muito mais do que ganhar tempo ou evitar de trabalhar em processo maçante. O advogado vai trabalhar no tema com o conhecimento dos melhores caminhos e conseguir resolver a situação da maneira mais rápida possível, definitivamente, e da maneira mais vantajosa para a empresa.
Auxílio nas questões imobiliárias
Essa atividade jurídica é de suma importância se a empresa possui muitas filiais ou se o objeto social da empresa envolve a compra e venda ou o aluguel de diversos imóveis.
Para compreender a atuação de um advogado, é preciso compreender a estrutura jurídica da operação realizada. O que leva uma empresa a ter questões imobiliárias?
Uma empresa pode atuar de duas maneiras: ou tem um espaço físico, onde recebe os seus clientes (o meio mais tradicional), ou então possui um ambiente virtual onde os clientes podem conhecer os produtos e trabalha por envio de mercadorias ou serviços (o mais moderno).
Independente da forma, uma empresa precisa de clientes para sobreviver. E, de alguma forma, o cliente precisa ter acesso à empresa e ao que ela tem a oferecer. O cliente tem que escolher aquela empresa, em meio a todas as outras, e ter vontade de comprar os produtos e serviços oferecidos.
A questão moderna, envolvendo um ambiente virtual onde os clientes podem acessar os produtos ou serviços, é melhor tratada na questão de marcas e patentes. Porém se uma empresa decide pelo meio tradicional e possui lojas físicas, terá de alugar ou comprar um local.
E, por óbvio, deve ser bem localizado, de forma que os clientes possam facilmente acessar o local e o que ele oferece. Para tanto, um ponto comercial deve ser bem escolhido.
Como um advogado de direito empresarial pode ajudar nesta situação?
Vamos imaginar a seguinte situação: um empresário do ramo alimentício conseguiu alugar um ponto perfeito. Como resultado, o negócio cresceu: a loja começou a atrair mais clientes, passou a ser referência e o próprio ponto comercial passou a ser mais valorizado.
Entretanto, o proprietário do imóvel também trabalha no ramo alimentício e, ao perceber que o ponto possui adesão da freguesia, decide não renovar o aluguel.
Com certeza é fácil imaginar o prejuízo que este empresário vai enfrentar. Ele terá que procurar um novo ponto comercial, com uma estrutura adequada para atender os clientes, conquistar a freguesia local e, o pior de tudo, ainda vai correr o risco da situação ocorrer novamente.
Será que não há forma de evitar isso? Pois então, há. E para compreender a forma de evitar, é necessário um conhecimento da legislação e, para garantir a segurança do empresário em seu imóvel, é necessário saber mais detalhes desta história.
No momento em que o empresário alugou o ponto comercial, qual foi o prazo da locação? Parece um detalhe irrelevante, mas não é. Se o prazo for superior a cinco anos, o empresário tem direito a renovação compulsória do ponto comercial.
Ou seja, o primeiro cuidado que o empresário deve ter é no momento do contrato. Estar acompanhado de um advogado especialista em direito empresarial evita problemas no futuro. Um problema que seria considerável se, por exemplo, o empresário aceitasse um contrato de somente três anos.
E mesmo com o contrato no prazo de cinco anos, o processo judicial é desgastante. Por mais que haja a renovação, um relacionamento desgastado com o locador gera todo o tipo de problema (como o reajuste anual do aluguel pelo máximo legalmente permitido).
Portanto, o ideal é analisar a situação e buscar a melhor solução ao caso. E esta análise é muito melhor realizada por um profissional com experiência na área.
Marcas, patentes e o papel do Advogado especialista em direito empresarial.
Toda empresa possui algo que a diferencia das demais. Deve ser assim, afinal o consumidor deve reconhecer de onde está vindo o produto, até para criar uma certa fidelidade.
Para isso, a empresa deve possuir, além da razão social, um nome fantasia que fique marcado na mente dos clientes. Deve possuir símbolos que remetem a seus produtos ou serviços, de forma que o consumidor possa facilmente associar as imagens.
Pois então, desta vez não vamos trabalhar com um exemplo hipotético, mas com um exemplo real: o da famosa empresa de uísque Johnnie Walker.
A marca da empresa é bem conhecida. Um homem com roupas elegantes e chapéu na cabeça está caminhando e o nome do uísque aparece em cima da imagem do homem, na linha de sua cintura.
Pois bem. Uma marca de cachaça mineira adotou o nome João Andante. Para representar a sua bebida, colocou um personagem, com toda a aparência de um retirante, com um chapéu, caminhando. E o nome da cachaça a cortar a imagem, pouco abaixo da linha da cintura do homem.
Trata-se claramente de uma apropriação do uso da marca da empresa internacional. O resultado foi previsível: a cachaça foi processada pela Johnnie Walker e se viu obrigada a mudar o nome.
A mesma situação aconteceu com o Habib’s. A empresa teve de entrar com um processo judicial contra um restaurante que estava adotando o nome Bib’s para as suas sobremesas árabes.
O que um advogado pode fazer nestas situações?
Todos os casos apresentados foram resolvidos porque a marca das empresas estava devidamente registrada e protegida no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI.
O Estado Brasileiro garante proteção ao nome empresarial das empresas, porém não garante proteção ao nome fantasia. Para garantir que a marca e o nome de uma empresa sejam respeitados pela concorrência, é necessário registrá-la no órgão responsável.
E esse processo não é tão simples. É preciso fazer uma análise se já existe outra empresa com nome semelhante no Brasil, conhecer o que você pretende proteger (se o nome, a marca, o produto, serviço ou qualquer das opções disponíveis na lista do INPI) e saber lidar com qualquer situação que acontecer durante o processo.
Por exemplo: pode acontecer de uma outra empresa já possuir um nome parecido e impugnar a solicitação de registro de marca de uma empresa. Neste caso, a empresa que busca o registro deve argumentar e apontar a diferença entre as marcas.
Para realizar todo esse processo com segurança (até por ser um processo caro), o auxílio de um advogado é essencial. Ainda mais por ser algo de importância tão grande como a forma como os clientes reconhecem a sua empresa.
Porém não apenas a marca da empresa deve passar por esta proteção. O advogado especialista em direito empresarial também cuidará de proteger as invenções da empresa, por meio de patentes para cada produto ou nome de produto criado. Para saber mais sobre este tema, leia o seguinte artigo:
A patente permite a exclusividade de determinada inovação, porém possui a desvantagem de expor um segredo comercial. Para compreender qual a melhor forma de proteger a sua informação ou inovação da empresa, vale a pena o auxílio de um profissional especializado.
Auxílio em questões trabalhistas
Mais uma das dificuldades comuns na vida do empresário é tratar a respeito da legislação trabalhista. São muitas as normas e acordos com sindicatos que o empresário deve estar atento para não se prejudicar.
Além disso, há procedimentos obrigatórios ao contratar um empregado. Deve haver assinatura da carteira de trabalho, o recolhimento mensal do INSS e dos impostos necessários, a prestação de férias anuais, o pagamento do décimo terceiro…
São muitas as obrigações que o empresário deve ficar atento. O descumprimento de qualquer destas normas pode levar a ações judiciais que prejudicam a imagem e a saúde financeira da empresa.
E isso, claro, quando tudo corre perfeitamente bem. Porém imprevistos acontecem. Pode acontecer de haver um acidente de trabalho, o que vai demandar uma análise de atestados médicos e comunicação com o INSS.
Pode acontecer de um determinado empregado sofrer de algum assédio moral ou sexual na empresa e entrar com um processo judicial. Ou alguma filial da empresa contratar pessoas e não assinar o contrato de trabalho.
Todas essas situações geram consequências para a empresa, algumas mais danosas do que as outras. E a maioria vai demandar um conhecimento jurídico especializado para a sua resolução.
Questões a respeito do direito do consumidor
Há uma obrigação legal para que todo estabelecimento possua um Código de Defesa do Consumidor à disposição do cliente. Porém esta não é a única obrigação que um empresário tem de cumprir em relação aos seus consumidores.
Há uma série de responsabilidades em relação ao produto que é oferecido nas lojas e, principalmente, em relação à forma como o produto é oferecido.
Vamos imaginar a seguinte situação: um determinado produto é vendido como um produto de limpeza sem igual, que irá eliminar qualquer mancha de gordura das roupas.
Imagine que um consumidor adquira este produto e, ao colocar numa camisa com manchas de gordura, não só a mancha não saiu como a camisa mudou a coloração. A insatisfação é uma consequência óbvia.
É normal que o cliente volte à loja buscando a reparação de seu prejuízo. E ele tem o direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Caso o gerente não perceba isso e destrate o cliente, pode gerar uma consequência jurídica com direito a indenização e a sérios prejuízos à imagem da empresa. Portanto é ideal ter uma assessoria jurídica que indique o procedimento para este tipo de situação.
A publicidade também é um detalhe que deve estar sempre na atenção do empresário. Isto porque, de acordo com o código, a oferta vincula o fornecedor.
Desta forma, se há um anúncio de promoção, a empresa será obrigada a oferecer ao consumidor o produto que foi ofertado. Mais uma vez, uma assessoria jurídica em relação à publicidade pode evitar sérios prejuízos financeiros à empresa.
Responsabilidade médica e veterinária
Para quem atua na área médica ou veterinária, a questão judicial adquire uma nova perspectiva. Por mais que no direito do consumidor exista a previsão de crimes, há pouca efetividade na aplicação das penas em relação aos infratores.
Entretanto, em se tratando de responsabilidade médica e veterinária, a coisa muda de figura. A equipe médica, principalmente nas unidades de emergência, se vê diante de situações em que escolhas dolorosas devem ser tomadas.
E por mais que, naquele momento, não tenha sido possível avaliar se a conduta estava ou não correta, não é incomum que a atuação do médico seja questionada judicialmente por alguma parte prejudicada.
Neste ponto, a presença de um advogado especialista em direito médico é essencial, até porque a defesa deficiente do médico pode chegar a levá-lo à prisão.
Vamos imaginar a seguinte situação: um paciente é testemunha de Jeová e, portanto, por questões religiosas, recusa-se a receber transfusão de sangue. Apesar de sua recusa obstinada a receber sangue de outra pessoa, seu quadro vem piorando a cada dia.
O que deve fazer o médico nesta situação? O Conselho de Medicina cria uma obrigação para o médico em realizar a transfusão de sangue, mesmo em caso de recusa do mesmo. Entretanto, a Constituição garante a liberdade de crença de cada cidadão.
Não é uma situação simples de ser tratada. Para responder a esta questão é necessária uma análise de como os tribunais estão julgando casos similares, e de como vem sendo a interpretação jurídica nesta situação.
Afinal, independentemente da conduta do médico, haverá consequências. O não fornecimento do sangue ao paciente pode ser tratado como auxílio ao suicídio do paciente. Por outro lado, o fornecimento do sangue independente da manifestação do paciente é um desrespeito à autonomia do paciente.
Como um advogado pode auxiliar nestes casos?
O advogado especialista em direito médico pode atuar de forma preventiva nestes casos, preparando a equipe médica a como reagir em cada situação, blindando a sua atuação por meios de documentos jurídicos específicos parar cada tipo de tratamento. É possível, por exemplo, exigir do paciente uma assinatura de contrato informando que está ciente dos riscos mas se recusa a receber o tratamento adequado por questões religiosas.
Esta é apenas uma das variadas situações que um corpo médico pode enfrentar quando diante dos casos práticos que envolvem a saúde das pessoas. E, claro, quando um paciente não consegue ser salvo, o impacto na família é severo.
Portanto, não é incomum que um hospital e seus médicos sejam alvo de processos judiciais, principalmente voltados à imperícia ou à negligência dos profissionais. Neste ponto, a atuação de um advogado é essencial.
Cabe ao corpo jurídico do hospital a organização de todas as provas necessárias a demonstrar a atuação proba da instituição, em caso de eventual processo judicial.
E, no caso de efetivamente sofrer um processo judicial, o advogado é quem vai conhecer dos procedimentos necessários a comprovar judicialmente a conduta adequada dos profissionais, que devem ter realizado todas as medidas disponíveis naquele momento para a melhoria da condição do paciente.
M&A: Fusões e Aquisições
Existe uma grande preocupação da legislação a respeito da contenção de monopólios. Empresas que dominam completamente determinados setores do mercado conseguem eliminar a concorrência e tornam o consumidor refém de seus produtos.
Sendo assim, a legislação brasileira toma um cuidado especial quando grandes instituições pretendem realizar fusões ou quando um gigante do mercado compra muitos de seus concorrentes.
Há, portanto, auditorias e fiscalizações a respeito da fusão, buscando uma análise de cada empresa envolvida na operação e no panorama geral do mercado.
Esta fiscalização do Estado visa impedir que surja um monopólio, uma empresa com um poder de mercado tamanho que inviabilize a competição.
E como tudo o que envolve uma atuação estatal, é necessário um conhecimento das burocracias envolvidas. Para conseguir fazer com que a fusão de duas ou mais empresas aconteça de forma limpa, sem percalços no caminho, é necessário contar com o auxílio de um especialista na área.
O advogado especializado saberá os argumentos que deve apresentar ao auditor para comprovar a inexistência de um possível monopólio. Deve comprovar a saúde financeira de ambas as empresas e atuar para acelerar a operação de mercado.
Para quem está acostumado com o meio comercial, é comum que questões jurídicas ou burocráticas atrapalhem uma negociação comercial. Afinal, uma negociação depende de muito do timing e das condições daquele momento.
Se o tempo de espera for longo demais, pode ser que a operação em si não faça mais sentido. Sendo assim, o apoio de um advogado especializado, como os do escritório Monteiro Verdasca Advogados, pode ser o diferencial para o momento.
Para entrar em contato com o escritório basta ligar para o número +55 (61) 3251-4501, ou, se preferir, entrar em contato por WhatsApp pelo mesmo número.
Pequenas empresas também devem contratar advogados?
Após toda esta análise pode parecer que o aconselhamento de um advogado seja exclusivo de grandes empresas. Porém que fique registrado: qualquer empresa se beneficia de uma boa assessoria jurídica.
É a lógica do indivíduo doente, que apresentamos logo no início do texto. Por que procurar um médico somente depois de a situação está crítica? Por que não procurar um médico logo nos estágios iniciais ou, para evitar qualquer dor, por que não fazer um check up mensal?
Agora aplicando a analogia ao meio jurídico: por que esperar a empresa escalar para contratar um advogado? Será mesmo melhor esperar até um problema acontecer para ter o auxílio de um advogado.
Lembre-se do exemplo do imóvel alugado por menos de cinco anos. Uma assessoria jurídica de qualidade, no momento da contratação, evitaria uma série de transtornos no futuro.
Portanto, pequenas empresas também podem se beneficiar de uma assessoria jurídica de qualidade. Mesmo os pequenos empresários possuem questões jurídicas complexas que devem ser analisadas com calma e cuidado.
E este tipo de atendimento é possível em escritórios especializados em direito empresarial. Para empresas localizadas em Brasília, o escritório Monteiro Verdasca Advogados possui um atendimento de qualidade aos empresários.
Como escolher um bom advogado para o direito empresarial?
Depois de compreender a importância de um bom advogado para a saúde de sua empresa, é importante saber como selecionar um bom advogado especialista em direito empresarial.
Mais uma vez a analogia com o médico se fará útil. Quando alguém está com um problema no coração deve consultar um clínico geral ou um cardiologista? E quando possui um problema no estômago, um clínico geral ou um gastro?
A lógica é que o profissional mais especializado terá condições de analisar melhor o seu caso. Por mais que um clínico geral tenha um conhecimento geral sobre a matéria, é impossível dominar completamente todos os campos de atuação.
O mesmo pensamento pode ser aplicado para o meio jurídico. Como escolher o melhor advogado para o seu problema? Simples, procure aquele que é especialista no tema, que atua somente com aquele tipo de situação e, portanto, já conhece o trâmite completo da operação.
Se o seu problema é empresarial, procure um advogado especialista na área empresarial. Se o seu objetivo é solucionar um problema tributário, um advogado tributarista é a solução.
Porém, por vezes, é difícil identificar o problema e procurar o profissional adequado. É neste momento que a analogia com a medicina deve ser abandonada.
Falando somente a respeito da advocacia, é normal que determinados escritórios unam uma série de advogados com capacidades correlatas, de forma a garantir o atendimento completo de seu cliente.
Sendo assim, o cliente tem acesso a um especialista em direito tributário, em direito empresarial, em compliance, contratando o escritório como um todo. Para os empresários de Brasília, há um escritório especializado em empresas de excelente qualidade.
O escritório Monteiro Verdasca Advogados atua na área de direito empresarial
O escritório é formado por advogados experientes, que se comprometem com cada cliente de maneira individual. O atendimento é prestado de forma a cobrir toda a gama de necessidades que o empresário possui ao longo de sua prática no mercado.
Para os empresários de Brasília, que reconhecem a importância de uma assessoria jurídica em Direito Empresarial de qualidade, o escritório se localiza em pontos estratégicos da Brasília.
