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Advogado Direito Regulatório

Não é fácil montar uma empresa no Brasil. São muitas as burocracias envolvidas até mesmo para a mais simples das operações. Contudo a vida do empreendedor pode ser muito mais simples com um advogado especialista em direito regulatório

Para entender isso, é necessário dar um passo atrás. É necessário entender o cotidiano de uma empresa, a forma como ela atua no mercado. 

Um empreendedor constrói a sua empresa com suor, contrata um contador por obrigação legal e vai atuando na sua área, fazendo o que o empreendedor sabe fazer de melhor: gerar dinheiro. 

Contudo, o empresário não consegue se dedicar completamente à sua atividade. Para operar em determinados mercados, é necessário encarar uma legislação infindável. Para relações com o Poder Público, a burocracia é enorme. 

Desta maneira, o empresário fica dividido entre a sua atividade eminentemente produtiva, a base de seu empreendimento, e a atividade burocrática, que tem como único objetivo destravar a atuação da empresa.

À medida que a empresa vai crescendo, a burocracia passa a ser ainda maior. Empresas de grande porte precisam prestar contas a diversos órgãos reguladores, e estar em perfeito compliance à legislação vigente. 

Se a empresa em questão for uma sociedade anônima, a situação fica ainda mais difícil. Cumprir todas as determinações da Lei 6.404/76 mais as determinações da CVM se torna uma tarefa complexa, mas necessária para evitar que a empresa acabe punida desnecessariamente. 

O quadro ficou ainda mais grave quando a Lei 13.708/18 foi aprovada, a famosa Lei Geral de Proteção de Dados, que gerou a obrigatoriedade de todas as empresas de respeitarem os seus protocolos. 

Como um empresário se mantém atualizado e em conformidade com toda essa legislação? É neste ponto que o escritório Monteiro Verdasca pode ajudar. 

Veja o que você encontrará nessa leitura:

O que é direito regulatório?

Para explicar um pouco do direito regulatório, é possível se valer de um chavão muito conhecido no meio jurídico: o direito é apenas um, mas dividido por questões didáticas. 

O direito regulatório se encontra no meio termo entre o direito administrativo e o direito empresarial, portanto compreender esse ramo do universo jurídico demanda um certo conhecimento prévio. 

O direito administrativo é a área do direito que, de uma maneira geral, estuda a estrutura do Estado. A forma como funciona, os princípios que abrangem a Administração Pública, as normas envolvendo os órgãos da federação, entre outros. 

Por se tratar de um direito especificamente voltado para o Estado e as suas atuações, a doutrina tradicional considera que o direito administrativo é um ramo do direito público (ainda que esta separação se encontre atualmente superada). 

Por outro lado, o direito empresarial se preocupa com a legislação por trás das atividades empresariais. O acordo entre sócios, os contratos empresariais, os litígios entre empresas, entre outras situações. 

Por conta de sua natureza, a doutrina tradicional compreende ser o direito empresarial um ramo do direito privado. 

Entretanto existe um intervalo entre eles, qual seja, a relação das empresas com o Estado. Quais as regras que uma determinada empresa precisa respeitar para participar de uma licitação? Como uma empresa pode garantir que está em compliance

Ou ainda, caso as coisas não corram perfeitamente: como atuar judicialmente quando um órgão regulador ajuizar uma ação contra a empresa? 

Este é o ramo de atuação do direito regulatório. É um ramo do direito que abrange direito empresarial e administrativo, além de, como não poderia deixar de ser, direito constitucional e civil. E é claro, ao menos noções básicas de direito do trabalho e tributário. 

De que forma um advogado especialista em direito regulatório pode ajudar?

Compreender o direito regulatório é a chave para responder essa pergunta. O advogado especialista vai cuidar de toda a comunicação da empresa com as agências regulatórias, além de garantir que a empresa não se complique nestas relações. 

Esta é uma definição geral, que passa por alto sobre o tema. Para entender exatamente a forma como o advogado vai atuar, é necessário descer um pouco mais em detalhes. 

Prevenção regulatória

A melhor forma de se livrar de um problema é nunca deixar ele acontecer. Essa é a principal forma de atuação de um advogado especialista em direito regulatório: impedir que problemas aconteçam. 

Vamos imaginar a situação de uma empresa com resultados maravilhosos, desde o início. Uma pequena empresa familiar consegue lucros sensacionais, e com isso acumula um capital suficiente para o crescimento da empresa. 

Como resultado, a empresa abre filiais, consegue mais clientes e, aos poucos, vai se estabelecendo no mercado. Neste contexto, a empresa pode pensar em abrir uma parte de seu capital e conseguir assim investimento de terceiros para alavancar ainda mais seus resultados. 

Para fazer isso será necessário cumprir toda a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, especificamente a Resolução 400, para realizar o IPO, ou seja, o lançamento de ações na bolsa de valores. 

Ainda, neste mesmo exemplo da grande empresa, é uma prática comum no mercado a compra de outras instituições. Por exemplo: a grande empresa decide comprar uma concorrente e se estabelecer no mercado ainda mais. 

Pois bem, dependendo da fração do mercado que esta empresa possui, é possível que se caracterize um monopólio. E neste caso, o empresário descuidado poderá sofrer as penas da Lei 12.529/11. 

Mas para além de ações extraordinárias tomadas pela empresa, a sua atuação ordinária pode demandar uma atuação regulatória. Um bom exemplo são as instituições financeiras, que precisam ser fiscalizadas pelo Banco Central, CVM, entre outras agências reguladoras. 

Qualquer que seja o contexto, o empresário precisa ficar atento para evitar cometer deslizes que possam comprometer o funcionamento de seu negócio ou gerar multas danosas à própria atividade. É essa a prevenção realizada por um advogado regulatório. 

Um escritório já com experiência no tema, como o escritório Monteiro Verdasca, pode ajudar demais os empresários com esse tipo de demanda. 

MONTEIRO VERDASCA ADVOGADOS

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Processos administrativos mais facilitados com um advogado especialista em direito regulatório

Como já foi dito anteriormente, nem tudo sai da maneira como planejado. Por vezes, a orientação jurídica chega tarde demais (ou mesmo é ignorada). Por vezes o risco foi aceito pelo setor comercial e, infelizmente, o resultado não foi o esperado. 

Qualquer que seja o motivo, não é nenhuma surpresa uma empresa se ver diante de um processo administrativo envolvendo algum descumprimento de normas regulatórias.

Não há motivo de pânico quando isso acontece. Há formas diferentes de atuar em cada agência reguladora, procedimentos próprios para cada problema que pode vir a surgir no cotidiano empresarial. 

Para cada uma destas diversas situações, o advogado traçará uma estratégia diferente. Por vezes, o ajuste dos procedimentos internos da empresa, com a efetiva notificação da agência, será o suficiente. 

Noutras vezes, em casos mais complexos, será necessária uma reestruturação dos processos da empresa de forma a adaptá-los à legislação, além de pagamento de multa. 

O valor da multa pode chegar a níveis estarrecedores, porém um bom advogado consegue impedir que o valor chegue a prejudicar a produtividade da empresa. Sempre é possível negociar condições de pagamento e isenções, em prol da preservação da empresa. 

Ainda que o melhor dos mundos envolva evitar essa situação, um processo administrativo é um risco real a todo empresário. E é melhor, nestas situações, estar bem assessorado juridicamente. 

Contratos de concessão

Esta é uma das principais formas de atuação de um advogado especialista em regulatório: os contratos de concessão pública. 

Nestes casos uma empresa privada entra em acordo com a Administração Pública para prestar determinado serviço à comunidade, sendo remunerada por meio de tarifas que o usuário final paga pela sua utilização. 

Um dos maiores exemplos de concessão é o transporte público. O serviço que é realizado em prol da população, e que o Estado não consegue prestar por questões operacionais, é transferido para uma empresa que recebe por isso um determinado valor de cada cidadão que usufrui do serviço. 

Um outro exemplo de concessão é o da telefonia pública. Uma empresa famosa do ramo teve de resolver questões envolvendo o contrato em arbitragem por conta da obrigação da manutenção de orelhões públicos. 

Por este segundo exemplo fica fácil perceber que o contrato não deve ser feito levianamente. A operação deve ser estudada por uma equipe multidisciplinar, que deverá analisar a viabilidade econômica da operação, os riscos operacionais e o processo como um todo. 

Normalmente esta operação envolve um time de engenharia, que irá detalhar a viabilidade prática do negócio a ser executado, e um assessor financeiro, que cuidará dos detalhes envolvendo a viabilidade econômica. 

Aliada a estas questões, o time jurídico estará atuando para compreender os processos e a atuação da empresa no serviço pretendido e garantir que a operação seja exequível juridicamente, sem repercussão futura negativa para a empresa. 

M&A – Mergers and Aquisitions

Apesar de ser mais conhecido pela sua sigla em inglês, o M&A possui um paralelo em bom português: fusões e aquisições. Trata-se de uma prática operacional envolvendo compras de empresas ou parcerias entre elas. 

Como já foi apresentado ao longo dos textos, essas operações são particularmente arriscadas para as empresas que já abocanharam uma boa parcela do mercado, vez que correm o risco de se enquadrarem juridicamente como monopólio. 

Porém as fusões e aquisições não acontecem somente com as grandes empresas. Tanto o pequeno quanto o médio empresário podem se beneficiar desta prática empresarial e assim conseguir uma maior estabilidade no meio em que atua. 

Decerto não é uma operação simples. Esse acordo entre as duas empresas é uma parceria que vai se estender ao longo dos anos. Há quem diga que é praticamente um casamento. 

Por esse motivo é necessário tomar muito cuidado antes dessa operação. O contrato não pode ser feito de qualquer maneira nem com qualquer empresa. 

A avaliação de uma empresa passa por um processo de valuation, realizado pela área técnica. Para isso deve-se analisar a situação da empresa, as suas contas, seus processos internos e se há uma preocupação com compliance. 

Ainda, nesse tipo de operação é normal a comunicação de dados sigilosos. O cuidado nunca é demais neste tipo de negociação, portanto é essencial ter um NDA (Non-Disclosure Agreement), ou Acordo de Confidencialidade, garantindo o sigilo dos dados. 

Além disso, os termos devem ser negociados com cuidados, desde o preço à administração, passando pela forma como a comunicação entre as empresas se dará. Não é um processo fácil e um contrato mal feito pode deixar tudo muito pior. 

É neste ponto que uma assessoria jurídica de qualidade, como a apresentada pelo escritório Monteiro Verdasca, modifica completamente a experiência do empresário. 

Advocacia especializada

O escritório é referência pela qualidade dos serviços oferecidos. Temos orgulho de termos 100% de feedbacks positivos no Google.

Equipe técnica qualificada

Advogados experientes e dedicados aos interesses dos clientes do início ao fim. Aqui não existe a cultura de falar com o cliente apenas ao final do processo.

Seu direito, nossa missão.

Somos implacáveis na luta pelos direitos dos nossos clientes visando a entrega do melhor serviço possível.

Direito da saúde: um advogado especialista em direito regulatório te ajuda!

A área médica se trata de uma das áreas mais reguladas pelo Estado. O motivo não é muito 

difícil de ser observado: a saúde é tida como direito fundamental do ser humano pela Constituição Brasileira. 

Uma empresa que pretenda entrar na área médica precisa, portanto, não só se preocupar com a legislação geral de empresas (como se fossem poucas normas) mas também estar em conformidade com a legislação específica. 

Para atuar nesta área a empresa deve, portanto, ter o cuidado de analisar a legislação do Conselho correspondente à área de atuação (seja medicina, fisioterapia, nutrição ou qualquer outro ramo) e a lei que as regula, a Lei 8.142/90. 

Além disso, dependendo da área de atuação, ainda é necessário verificar a legislação específica do direito do consumidor. Ainda é possível que o advogado que atua nessas áreas precise de conhecimento em direito constitucional.

Isto porque nestas áreas envolvendo questões tão importantes quanto a saúde das pessoas, um erro pode ser fatal. E o processo judicial nunca está muito distante da realidade dos hospitais e clínicas. 

Compreender os procedimentos de cada um dos Conselhos e o regulatório por trás das operações é essencial para a manutenção da empresa e a devida proteção da instituição e até mesmo dos funcionários. 

Regulamentação sanitária

Esta deve ser a preocupação de diversos setores do mercado nacional. A regulamentação sanitária é especialmente presente na área médica e no setor alimentício, porém precisa ser seguida por qualquer estabelecimento físico. 

Isso envolve não somente o respeito à legislação mas também das normas de órgãos reguladores especiais. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA talvez seja  uma das reguladoras mais conhecidas, principalmente após a pandemia. 

Inclusive o momento recente que passamos é um excelente exemplo sobre a atuação da regulamentação sanitária e da forma como o direito regulatório deve atuar. 

Cada uma das empresas com o objetivo de fornecer ao Brasil vacinas teve de passar por um processo dentro da Anvisa para assegurar a eficácia do material. Cada uma das vacinas foi testada e, somente após a confirmação da agência reguladora, chegou aos brasileiros. 

Todo esse processo dentro da Anvisa, por mais que seja necessário, é extremamente burocrático. O processo envolvendo a testagem, os documentos necessários, e os argumentos para convencer a agência da eficácia dos produtos: tudo deve ser estudado. 

Conhecer as normas facilita a aprovação da requisição. Entregar um documento escrito de uma forma que agrade quem irá avaliar acelera a avaliação do material. Isto é um conhecimento que só se desenvolve na prática, com a experiência. 

E, no caso que usamos como exemplo, uma aprovação mais rápida significava alguns milhões de doses vendidas para o governo. Um benefício para toda a população e um excelente lucro para a empresa. 

Além disso, a agência reguladora ainda atua durante a fabricação, para verificar se o modo de produção continua adequado. Então o advogado especialista atua também ao longo da operação, garantindo que uma vistoria não termine por prejudicar a empresa. 

Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD

Apesar de já ter sido promulgada há quatro anos, a LGPD ainda é considerada um tema recente. Trata-se de uma obrigação das empresas de respeitar os dados do consumidor e dos terceiros aos quais tem acesso. 

A lei surgiu num contexto global em que os dados das pessoas passaram a ser o principal produto das empresas. Melhor do que vender um produto é vender as informações a respeito de qual produto agrada mais a cada consumidor. 

Quanto mais personalizadas são as informações, mais detalhes a empresa possui do comportamento do consumidor e de qual produto ou serviço ele provavelmente irá utilizar. 

Essa informação é coletada de todas as formas possíveis. Seja pelo sistema da farmácia que registra quais produtos um determinado consumidor (identificado pelo CPF) costuma comprar numa loja, seja pelos cliques que são dados em sites de busca. 

De qualquer forma, a informação fica armazenada e muitas empresas lucram vendendo essas informações para outros setores. 

Contudo a legislação brasileira, assim como muitos outros ordenamentos jurídicos ao longo do mundo, perceberam um detalhe que devia parecer óbvio desde o começo: a divulgação das informações deve, no mínimo, ser comunicada ao titular. 

Afinal o detentor das informações deve saber sobre o compartilhamento de seus dados, e autorizar isso. Ou, ao menos, escolher não utilizar um determinado produto por não desejar tal compartilhamento. 

Neste esteio, surge a Lei Geral de Proteção de Dados, a conhecida LGPD, cujo objetivo é fazer com que as empresas se adequem e protejam os dados disponíveis em seus ambientes, sejam físicos ou virtuais, e regula a comunicação de informações. 

A legislação de 2018 passou a viger somente dois anos depois, em 2020, dando um tempo para que as empresas se adequassem da melhor maneira possível. 

Como a LGPD afeta as empresas e como um advogado especialista em direito regulatório te ajuda com isso?

Desde que a legislação passou a viger, todas as empresas são obrigadas a possuírem um tratamento mínimo dos dados que coleta de seus consumidores. Especialmente os dados coletados de pessoas físicas. 

Da menor à maior empresa, esse tipo de tratamento se faz necessário. Por óbvio, por conta do volume de dados que circulam nas maiores empresas, a fiscalização nestas é muito mais minuciosa. 

A LGPD trata com muitos detalhes a respeito da manutenção e comunicação de dados em ambiente virtual, de forma que as empresas de tecnologia terminam sendo as principais afetadas. 

Contudo qualquer empresa com um software de gestão e que reúna dados dos seus clientes, especialmente dados que a legislação considera como sensíveis, devem ser tratados com especial cuidado. 

Esse cuidado é necessário por conta das multas que a LGPD dispõe para as empresas que descumprirem as suas normas. Elas podem chegar a até 2% do faturamento da empresa. Ainda que exista uma limitação, ela é bem elevada: R$ 50 milhões de reais. 

Importante é perceber que uma falha na LGPD não é somente o vazamento de informações, ou o compartilhamento indevido. É importante que todo o processo de armazenagem de dados da empresa seja seguido à risca. 

Mesmo se houver um incidente de vazamento de dados, se a empresa demonstrar que seus processos eram sólidos, é possível que consiga amenizar a sua situação, ou mesmo evitar o pagamento das multas da legislação. 

Portanto, o respeito às regras da LGPD são de suma importância para as empresas. E a melhor forma de conseguir se adequar à legislação é com a contratação de um escritório como o Monteiro Verdasca, que reúne os principais advogados especialistas em direito regulatório. 

MONTEIRO VERDASCA ADVOGADOS

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Saiba como a Monteiro Verdasca pode ajudar a sua empresa

Um escritório de advocacia é uma empresa especializada em resolver problemas, ou mesmo impedir que eles surjam. Um bom escritório de advocacia consegue inclusive avaliar os riscos da operação e facilitar o processo de escolha para o empresário. 

E para reconhecer um bom escritório é importante conhecer os advogados que lá atuam. É necessário que sejam profissionais sérios, especialistas no assunto e, de preferência com larga experiência no campo de atuação. 

A experiência é fundamental. Conhecer os processos permite cortar caminhos. Esse é o tipo de coisa que não se encontra em livros, só é alcançada depois de perceber os motivos que levam um determinado processo a demorar mais do que outros, acompanhando muitos casos parecidos. 

É por conta disso que o escritório Monteiro Verdasca é uma escolha perfeita para o empresário, independente do tamanho da empresa. O escritório conta com advogados de ponta, com conhecimento técnico sobre os mais diversos assuntos. 

Por meio deste escritório, o empresário consegue ter acesso à assessoria jurídica de qualidade, envolvendo temas desde compliance, para permitir que a empresa esteja em conformidade com a regulação, até temas de legislação tributária ou mesmo criminal

E principalmente no setor regulatório, o escritório se destaca. A experiência dos profissionais do escritório não é facilmente encontrada no mercado, o que justifica a excelência do serviço prestado aos clientes. 

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PERGUNTAS FREQUENTES

A relação entre advogado e cliente é uma relação de confiança. Antes de contratar seu advogado, você deve procurar conhecê-lo, conversar com ele, expor seu caso, entender se pode haver conflito de interesses.

A cobrança de honorários é feita caso a caso. Existem várias formas para se mensurar honorários: por hora, em valor fixo por ação mensal, no êxito. Dependerá do tipo de caso e dos custos envolvidos.

Atualmente a advocacia, com a implantação dos Processo Judicial Eletrônico, pode ser exercida remotamente. Ou seja, um advogado no Distrito Federal pode tranquilamente atuar em processos eletrônicos tramitando em comarcas de São Paulo ou Rio de Janeiro. Em determinados casos, contratar um advogado de uma cidade como Porto Alegre não será muito diferente que contratar advogado com escritório no Centro do Rio de Janeiro por um cliente morador da Barra da Tijuca, eis que os contatos entre cliente e advogado se darão, também nessas condições, preferencialmente por telefone ou pela internet.

É difícil a decisão entre contratar um advogado ou um escritório de advocacia. Em tese, tanto uma forma de contratação como a outra devem permitir o acesso à justiça ou à informação jurídica procurada. Contudo, quando a necessidade de consulta e assessoria passa a ser mais intensa, em especial quando for necessária uma resposta rápida, costuma ser conveniente a contratação de um escritório de advocacia com um certo número de advogados. Isso porque, em dadas circunstâncias, é necessário que a consulta ao advogado seja respondida em pouco tempo. O advogado profissional liberal e que trabalha basicamente por conta própria, ainda que bastante competente, tem limitações de tempo e de especialidade – uma vez que precisa se dividir entre seus clientes sem a ajuda de outros advogados. Igualmente, o advogado profissional liberal tende a ter conhecimentos aprofundados em poucas áreas do direito, enquanto o escritório de advocacia pode contar com profissionais de diferentes especialidades. Naturalmente, o mesmo se aplica a escritórios pequenos. A dica é contratar um escritório de advocacia, não um advogado profissional liberal, quando se trata de mais de um problema jurídico de diferentes áreas do direito ou sempre que for previsível que outros problemas jurídicos tendem a aparecer.

Sim, realizamos o atendimento de pessoas físicas e jurídicas. Em sua fundação, o Monteiro Verdasca Advogados atuava preponderantemente para pessoas jurídicas. Desde aquela época tem-se a filosofia de advogar para conseguir resultados concretos em prazo razoável. Ou seja, nossos clientes não são somente mais um processo. O sucesso dessa filosofia resulta em uma carteira de clientes que confiam em nosso trabalho, não só de grandes empresas, mas também de pessoas físicas e pequenas pessoas jurídicas – como em nossa origem.

Em síntese, o desempenho da advocacia é atividade-meio, não de resultados. A obrigação de meio é aquela em que o obrigado (o advogado) tem o dever de desempenho da atividade contratada com diligência, zelo e com o emprego de perícia e técnica para alcançar o objetivo contratado. Ou seja, o contratado não se obriga a um determinado resultado. A obrigação de meio se opõe à obrigação de resultado. Na obrigação de resultado o obrigado se compromete com um determinado resultado certo. Por exemplo, o mecânico contratado para consertar um motor. Ainda que empregada diligência, zelo e o emprego de boa técnica, se o motor não for consertado, não será devido o pagamento. Para responsabilizar o advogado pela perda de um processo é necessário que o lesado faça a prova da conduta ilícita, devendo demonstrar que não agiu com a diligência e os cuidados necessários para a correta execução do contrato. Portanto, é importante entender que o advogado contratado não se obriga a obter um resultado favorável – entendimento que pode evitar frustrações desnecessárias.

É muito importante, ao contratar um advogado, identificar que área do direito pertence o problema e buscar um especialista de verdade. Contratar um advogado trabalhista para atuar em processo criminal pode ser um grande erro. Na medicina, o profissional que se especializa em uma determinada área, como a anestesia, acaba não priorizando e perde conhecimentos em outras áreas que chegou a aprender superficialmente na universidade. O mesmo ocorre com o advogado. Há mais de quarenta especialidades do direito conhecidas, como Direito Administrativo, Direito Aeronáutico, Direto Espacial, Direito Marítimo, Direito Aeroespacial, Direito Agrário, Direito Ambiental, Direito em Arbitragem, Direito de Biotecnologia (Biodireito), Direito Cível, Direito Comercial, Direito de Falências e Recuperação Judicial, Direito do Esporte, Direito Constitucional, Direito do Consumidor, Direito Eleitoral, Direito Empresarial, Direito de Família, Direitos Humanos, Direito Imobiliário, Direito da Infância e da Juventude, Direito Internacional, Direito Marcas e Patentes, Direito Marítimo, Direito Médico, Direito do Mercado de Capitais, Direito Militar, Direito Minerário, Direito Municipal, Direito de Negócios, Direito Penal, Direito Previdenciário, Direito da Propriedade Intelectual, Direito Público, Direito Rural, Direito Sanitário, Direito do Seguro, Direito Sindical, Direito Societário, Direito das Telecomunicações e da Internet, Direito do Trabalho, Direito Tributário e Direito Urbanístico, dentre outras.

É preciso atentar a certos custos com audiências e sessões de julgamentos em que a presença física do advogado é obrigatória ou conveniente para um resultado positivo da ação judicial. O Monteiro Verdasca Advogados tem uma rede de correspondentes que atende todo o Brasil e tem sede própria no Distrito Federal.

O Monteiro Verdasca Advogados tem unidades própria no DF, mas muitos clientes locais e de outros estados preferem a nossa expertise defendendo seus interesses em outros estados, em especial Goiás, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Tocantins. Igualmente, defendemos os interesses de clientes de fora do Brasil, brasileiros e estrangeiros, em todo o país. Para tanto, são realizadas reuniões pessoais, por Skype e por telefone. Muitas vezes a atuação em diferentes estados nem mesmo resulta em maiores custos, eis que está muito adiantado o processo de implantação do processo judicial eletrônico no Judiciário brasileiro.

Atualmente há vários sites que divulgam os serviços de advogados e que permitem a contratação a partir de contatos na internet. Inclusive, nosso site permite o pedido de proposta de honorários em: Contato.

Para o Monteiro Verdasca Advogados dar retorno ao cliente é uma prioridade. Por isso o escritório disponibiliza um Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) pelos telefones xxx e xxx, que atende em horário comercial. Clientes de outros estados podem fazer contato pelo e-mail [email protected], bem como pelo chat on-line pelo WhatsApp que consta no site.

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