Governança Corporativa: o que é e como funciona?
Um dos assuntos mais complexos do mundo corporativo é o sistema de governança para empresas. Diferente do que muitos pensam, o sistema de governança não se trata apenas da criação e documentação de normas e procedimentos. Na verdade, esse conjunto de práticas tem como objetivo o fortalecimento da corporação não só internamente, como também aos olhares externos.
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O que é governança corporativa?
Conforme uma empresa se desenvolve, novas pessoas são inseridas em seu cenário de funcionamento, sejam elas sócios, funcionários ou clientes. Dessa forma, existe uma necessidade de padronizar as suas práticas, alinhando-as com as exigências dos órgãos legais.
É justamente a partir dessa necessidade que surge a governança corporativa. Ela está baseada na aplicação de um sistema de atividades que possibilitem uma melhor gestão empresarial a partir do largo uso da transparência.
Como esse sistema surgiu?
Diferente do que muitos acreditam, a governança corporativa foi um sistema desenvolvido durante o passar dos anos, contando principalmente com as influências mercadológicas de cada período histórico.
A sua origem teve como base principal o processo de descentralização da propriedade, onde a gente começa a ver a abertura de empresas para investidores e sócios que não estavam envolvidos na corporação no momento da sua construção. Nesse cenário, começam a aparecer papéis diferentes dentro de uma mesma empresa e, com a entrada de mais pessoas em uma organização, começam a surgir alguns conflitos de interesses.
A Governança Corporativa ao longo dos anos: década de 70
O desenvolvimento do sistema de governança apresentou fases bem distintas ao longo dos anos, na década de 70, por exemplo, a “Teoria do Agente” foi desenvolvida pelos economistas Michael C. Jensen e William H. Meckling. E apesar de serem simples conceitos teóricos, a “Teoria do Agente” foi capaz de estabelecer um novo ponto de vista sobre a gestão empresarial das empresas.
Jensen e Meckling focaram seus estudos no entendimento da gestão de empresas britânicas e norte-americanas. Para isso, os especialistas tiveram que analisar a relação entre propriedade e controle no ambiente empresarial, bem como a origem e o desenvolvimento de conflitos das partes interessadas nesse sistema.
A Teoria do Agente é uma estratégia de gestão onde são estabelecidos papéis de um agente principal dentro do seio corporativo, que é a pessoa responsável por exercer o papel de centro das relações de todos os interessados. E, um agente contratado, esse, por sua vez, será o agente responsável por realizar as execuções e tomada decisões dentro da corporação.
Entretanto, a Teoria do Agente não foi capaz de dar um fim à origem dos processos corruptivos dentro de uma empresa. Isso acontece pois, até mesmo nessa divisão de agentes proposta por Jensen e Meckling, podemos perceber que os conflitos aparecem devido à grande tendência que um agente possui de direcionar as práticas de gestão ao cumprimento de seus interesses individuais.
A partir daí, os estudiosos notaram a necessidade de um processo de gestão mais rígido e controlado dentro das corporações. É por esse motivo que os autores sugerem a implementação de normas e medidas que sejam capazes de alinhar os interesses de todos os envolvidos na gestão empresarial, não esquecendo ainda das questões externas, realizando assim práticas de monitoramento, controle e troca de informações.
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Década de 90
No Brasil, as práticas de governança baseadas no movimento de boas práticas de gestão empresarial surgiram nos anos de 1990, a partir da forte influência do processo de privatização de empresas nacionais e da abertura do mercado para investidores externos. Entretanto, é importante salientar que no exterior, principalmente na Inglaterra e nos Estados Unidos, o sistema de governança já se destacava por sua larga aplicação na gestão corporativa.
Um dos grandes marcos do sistema de gestão empresarial brasileiro como um todo, foi a criação do Instituto Brasileiro de Conselheiros de Administração (IBCA) em 1995. Esse instituto foi desenvolvido principalmente com o objetivo de fomentar a adoção de práticas transparentes e responsáveis para o combate à corrupção nos ambientes corporativos.
Com o passar dos anos, em 1999, o IBCA passou a ser chamado Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) e foi a partir dessa mudança, que foi desencadeada a necessidade de um Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa Dessa forma, no mesmo ano o IBCG lançou a sua primeira edição do código de boas práticas.
A partir da criação dos primeiros códigos de boas práticas de governança corporativa, temos no Brasil um movimento de mudanças na gestão empresarial brasileira, fomentados pela aplicação das teorias existentes nos códigos.
Primeiras décadas do século XXI
Além disso, no início do século XXI, temos uma onda de escândalos internacionais voltados à presença de corrupção em grandes conglomerados mundiais. Dessa forma, o sistema de governança começou a se fortalecer dentro do Brasil e mais companhias passaram a adotar o seu código de boas práticas.
Dessa forma, temos que ao longo do tempo, os empresários brasileiros perceberam que as boas práticas de governança não só conseguem exercer uma forte influência no desenvolvimento da empresa, como também possui a capacidade de melhorar a sua imagem frente ao mercado, atraindo cada vez mais investidores ao longo do mundo.
Isso acontece, pois os investidores conseguem enxergar uma empresa mais transparente, aumentando assim a sua confiança para uma aplicação de capital segura. Isso também contribui diretamente para que uma empresa seja capaz de se manter competitiva no mercado por mais tempos, como consequência as suas chances de sobrevivência também sofrem uma influência positiva quando temos a aplicação correta da governança corporativa no seio da gestão empresarial.
Quais os objetivos da Governança Empresarial?
De maneira geral, podemos dizer que a Governança Corporativa possui como principal objetivo a recuperação e a garantia de uma maior confiabilidade de uma empresa, frente aos seus acionistas. Trata-se do fornecimento da transparência ao mercado, possibilitando assim que tanto os seus investidores diretos, quanto os seus consumidores se sintam confiantes em aplicar qualquer tipo de capital na corporação.
Para isso, a governança corporativa precisa desenvolver um conjunto eficiente de mecanismos voltados tanto ao âmbito de incentivos como de monitoramento. Sem sombra de dúvidas, esta não é uma prática simples que pode ser feita do dia para a noite. Por isso, a aplicação de governança necessita de um sistema contínuo, liderado por profissionais capazes e que tenham um largo conhecimento sobre o assunto, como a equipe do Monteiro Verdasca Advogados.
Isso permitirá que a sua empresa garanta um alinhamento do comportamento dos executivos, com o interesse dos acionistas, promovendo o desenvolvimento constante do seu empreendimento. O que você está esperando? Entre em contato com a gente e agende a sua consulta através dos nossos canais de comunicação!
Com todos esses pontos em vista, podemos perceber que uma boa Governança Corporativa contribui para um desenvolvimento econômico, transparente e sustentável. Isso proporciona melhorias no desempenho das empresas e um melhor ambiente trabalhista.
A partir do momento que entendemos a importância de uma equipe de conselheiros qualificados e sistemas de Governança Corporativa de qualidade, partimos para o desenvolvimento de estratégias dentro das nossas próprias empresas, evitando assim que diversos fracassos empresariais como abusos de poder, erros e fraudes aconteçam, danificando a nossa imagem frente ao mercado.
Benefícios da Governança corporativa
Você já pôde perceber alguns dos benefícios da governança corporativa ao longo desse conteúdo. Mas saiba que as vantagens desse sistema para a gestão empresarial não para por aí. Além de todos os fatores citados acima temos ainda:
Aprimoramento da gestão empresarial
Não podemos negar que a governança corporativa traz inúmeros impactos positivos no processo de gestão da empresarial. Nós podemos perceber isso, por exemplo, quando existem as auditorias planejadas, feitas de maneira independente e tendo como base o princípio da transparência no ambiente corporativo.
Através dessas auditorias conseguimos perceber como está a empresa, evidenciando assim não somente as fraquezas que rondam a gestão, como também os pontos fortes que estruturam a corporação.
É por esse motivo que um dos benefícios da governança corporativa está diretamente relacionado à capacidade desse sistema de permitir que a empresa, de maneira geral, se organize e tenha um pensamento estratégico mais elaborado para encarar os desafios presentes na competição mercadológica.
Além disso, esse sistema também faz com que os gestores e colaboradores tornem os processos decisórios mais assertivos e eficientes para a chamada de investidores e da movimentação de capital.
Maior retenção e atração de talentos
Independente do tipo de empresa, o capital humano é um dos recursos mais importantes para o desenvolvimento de uma corporação. Entretanto, além dos interesses da empresa, cada funcionário busca alimentar os seus próprios objetivos profissionais e isso causa a rotatividade de funcionários.
Apesar de ser algo natural num ambiente empresarial, a alta rotatividade de profissionais é um dos maiores problemas enfrentados no processo de gestão de pessoas. Isso acontece, pois quando um novo funcionário é contratado, ele não está acostumado com os padrões, normas e regras de uma empresa. Dessa forma, existe toda a questão de adaptação para que esse funcionário produza de forma ágil.
Entretanto, quando aplicamos um sistema bem estruturado de governança corporativa, tornamos o ambiente organizacional mais propenso ao desenvolvimento dos colaboradores, não apenas no sentido profissional, mas também pessoal, isso faz com que esses funcionários queiram estar na empresa e tracem uma longa trajetória na corporação.
Aperfeiçoamento do planejamento estratégico
Como dito anteriormente, um dos maiores impactos da governança corporativa está na formação de um planejamento estratégico capaz de sanar as expectativas da empresa, permitindo que ela desenvolva as suas ações a curto, médio e longo prazo.
Dessa forma, você pode ser capaz de antever problemas e desafios na sua companhia de forma detalhada, evitando crises e escândalos que possam causar danos a imagem da empresa de forma irreversível. De igual forma, os gestores também serão capazes de enxergar oportunidades, que antes da governança estavam ocultas aos seus olhos devido a falta de organização e manutenção do seu sistema.
Resolução de conflitos
Apesar da grande importância do capital humano nas corporações, temos que entender que ele é formado por seres humanos de personalidades, costumes e crenças distintas entre si. Dessa forma, contradições e embates serão naturais no ambiente de trabalho. Entretanto, a forma como lidamos com esses desafios é que vão modular seu nível de gravidade para a harmonia da empresa, já que eles precisam ser resolvidos almejando o bem estar de todos os envolvidos.
Para isso, temos a governança corporativa. Ela vai atuar na empresa resolvendo conflitos através da aplicação de um código de conduta, transparência e equidade. Logo, seremos capazes de mudar a forma como lidamos com os desafios pessoais e transformando eles em fontes de crescimento profissional, que irá refletir em uma equipe emocionalmente inteligente e diversa.
Quer saber como você pode trazer todos esses benefícios para a sua empresa? Então entre em contato com o Monteiro Verdasca Advogados e explore o conhecimento dos nossos profissionais especializados no assunto! Você está a um clique de distância da excelência em gestão empresarial.
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Os pilares da Governança Corporativa
Todo sistema de gestão possui pilares que norteiam a sua forma de aplicação, provocando mudanças no ambiente empresarial e com a governança corporativa, isso não seria diferente.
Transparência
Como você já pôde perceber, o principal pilar de sustentação da governança corporativa está na transparência dos seus processos. Este é o princípio que permite uma constante troca de informações entre os gerentes da empresa e seus stakeholders.
É importante que você entenda que quando falamos em intercâmbio de informações, não estamos nos referindo apenas a disponibilização de dados obrigatórios por regulamentos e leis nacionais. A transparência está ligada ao compartilhamento de todo e qualquer dado que seja de interesse direto aos envolvidos.
Dessa forma, além de todos os dados voltados aos informes financeiros, um sistema de governança corporativa precisa disponibilizar os materiais relacionados à gestão corporativa do negócio, tomadas de decisão e entre outros diretamente relacionados aos valores e ao código de ética da companhia.
O ideal é que você tenha um advogado especializado no assunto para que a privacidade da sua empresa também seja conservada no processo. Por isso, o Monteiro Verdasca Advogados possui profissionais habilitados para que você possa se sentir seguro no aprimoramento de sua gestão.
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Equidade
Este pilar está ligado à necessidade de um tratamento justo e isonômico de todas as partes interessadas dentro da empresa, evitando assim o desenvolvimento de processos corruptivos na corporação. Isso significa que, independentemente de cargo, posição ou nível de participação de capital, todos os envolvidos no processo de gestão precisam ser tratados de forma igual de acordo com seus deveres, direitos, interesses e expectativas dentro do sistema empresarial.
Prestação de contas
Os gestores responsáveis possuem o papel de prestação de contas constantes, de forma clara, objetiva, concisa e compreensiva sobre toda movimentação econômico-financeira da empresa.
É importante lembrar que quando existem desvios nesse aspecto os responsáveis pelo dano devem assumir a responsabilidade e encarar o conselho fiscal para que as medidas cabíveis sejam tomadas
Responsabilidade corporativa
Trata-se do zelo da corporação em termos éticos, ambientais e enquanto um sistema corporativo. Dessa forma, precisamos levar em consideração não somente o lado financeiro, como também o capital intelectual, social, humano, ambiental e social no curto, médio e longo prazos.
A Estrutura da Governança Corporativa
De acordo com os princípios do IBGC, temos que dentro de uma estrutura de Governança Corporativa existem diversos papéis a serem desempenhados, sendo os principais:
Conselho de Administração
O código de Boas Práticas de Governança corporativa define o conselho de administração como:
“O órgão colegiado encarregado do processo de decisão de uma organização em relação ao seu direcionamento estratégico. Ele exerce o papel de guardião dos princípios, valores, objeto social e sistema de governança da organização, sendo seu principal componente”.
Dessa forma, podemos dizer que o conselho de administração é o responsável por atuar entre os seus componentes e os sócios da empresa, exercendo um papel essencial na tomada de decisões e no monitoramento das ações da empresa.
Conselho Fiscal
Em termos de capital, esse é um dos órgãos mais importantes do sistema de governança, uma vez que é o responsável por atuar na fiscalização de maneira independente, bem como na atuação da administração dos recursos financeiros da empresa.
O Conselho Fiscal pode ser a única instância de defesa à disposição dos acionistas, frente a situações em que o conselho de administração não esteja instituído. Dessa forma ele é uma instância que permite o conforto dos administradores e também uma ferramenta de desenvolvimento do valor das ações de uma empresa.
Comitê de Auditoria
No Brasil Comitê de Auditoria é conceituado pela Resolução 3.198, que determina que este componente é nada mais nada menos que:
“Órgão estatutário obrigatório para as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, exceto as sociedades de microcrédito, que:
- Tenham Patrimônio de Referência igual ou superior a R$ 1 bilhão;
- Administram recursos de terceiros cujo valor seja igual ou superior a R$ 1 bilhão; ou
- Possuam captações de depósitos somado à administração de recursos de terceiros em valor igual ou superior a R$5 bilhões”.
Logo, ele é o responsável por conferir e analisar os relatórios capazes de modular completamente as práticas de uma empresa.
Comitê de Riscos
O Comitê de Riscos é o órgão que evita a tomada de decisões danosas e garante que a empresa possa atuar de maneira muito mais estratégica frente ao mercado competitivo. Ele está focado na análise de incertezas voltadas para o futuro, auxiliando o Conselho de Administração a tomar decisões que permitam o aproveitamento de oportunidades. Isso contribui diretamente para o crescimento e a longevidade da corporação.
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Comitê de Pessoas
É da responsabilidade deste comitê auxiliar o conselho sobre desenvolvimento organizacional, políticas de recrutamento, atração e retenção de talentos, a partir da aplicação de normas, regras e documentos que nortearão a empresa na contratação de novos funcionários e no processo de sucessão da liderança. Logo, o comitê de pessoas realiza diversas avaliações de desempenho e planejamento voltados ao desenvolvimento dos recursos humanos da corporação.
Comitê de Finanças
Eles atuam juntamente com o conselho fiscal e lidam sobre questões financeiras como política de dividendos, análise de riscos financeiros, empréstimos, refinanciamento de dívidas, entre outros fatores que possam influenciar na manutenção do capital financeiro.
Eles são os responsáveis por integrar seus processos junto ao Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, analisando toda a estrutura financeira da corporação. Isso permite que diversas ações corretivas e preventivas sejam projetadas para que as metas financeiras estabelecidas no planejamento estratégico da empresa sejam cumpridas.
Comitê de Responsabilidade Social Corporativa
Como o próprio nome sugere, esse comitê está ligado a ações e estratégias voltadas à atuação externa, na manutenção da responsabilidade social.
Comitê de Inovação
Esse é o comitê responsável por acompanhar as demandas e tendências que surgem ao mercado, moldando assim onde os investimentos serão aplicados. Este comitê conversa junto com o comitê de riscos para que a empresa tenha um desenvolvimento inovador sem que a empresa sofra danos na aplicação errônea de capital financeiro.
Comitê de Remuneração
Assim como nos governos, numa corporação precisamos estabelecer limites para que um esquema de corrupção não seja formado dentro do seio empresarial. É por este motivo que existe um comitê de remuneração para avaliar os salários e benefícios dos altos executivos, impedindo que utilizem o capital financeiro da empresa para benefício próprio.
Auditorias
As auditorias são ações de fiscalização interna que visam o acompanhamento das ações e movimentações de uma empresa. O objetivo dessa prática está na transparência do gerenciamento da empresa, onde podemos analisar se nenhum processo de corrupção ou manipulação dos recursos está em curso.
Para as questões de governança, as auditorias financeiras são as mais requisitadas. Entretanto, existem inúmeras avaliações que podem ser aplicadas com o objetivo de impedir que os acionistas e administradores utilizem a imagem da empresa para benefício próprio.
Ouvidoria e Corregedoria
Assim como nos SACs, a ouvidoria funciona como um canal de recebimento de denúncias de atos ilegais nos de gerenciamento da corporação. Sabemos que somente as auditorias não podem impedir que uma empresa seja alvo de ações danosas, por isso, na Governança Corporativa a execução de atividades corretivas e a gestão dos processos disciplinares fica por conta da Corregedoria, ao aplicar atividades constantes estimulando a denúncia dos atos ilícitos.
Esperamos que este conteúdo tenha sido útil para sanar as suas dúvidas acerca da Governança Corporativa. Caso você queira implementar esse sistema de gestão na sua empresa, basta preencher o formulário e entrar em contato conosco através dos nossos canais de comunicação. O Monteiro Verdasca Advogados está pronto para guiar a sua corporação rumo a uma trajetória de sucesso!
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