Direito Médico

Direito Médico: o que é, legislações aplicadas, e muito mais!

O Direito Médico é um segmento que busca aprofundar estudos e regulamentar leis que irão orientar o exercício dos profissionais e organizações de saúde.

Assim, a lei médica deve se concentrar nas pessoas enfermas, profissionais de saúde e instituições como hospitais e clínicas.

Relativamente novo, essa via do direito vem crescendo no Brasil devido às disputas envolvendo o setor da saúde e também ao que contesta o administrativo. 

Portanto, o direito médico oferece uma oportunidade para quem busca especialização em uma área que está em exponencial.

Nesse sentido, preparamos este artigo para você entender mais sobre o Direito médico, os princípios constitucionais e o papel dos advogados nesta área.

Além disso, também disponibilizamos algumas dicas para quem deseja se aprofundar no tema. 

Tenha uma boa leitura! 

Direito Médico: o que é?

O ramo do Direito Médico, como dito anteriormente, surgiu como uma nova modalidade a partir da necessidade de impor regras para algumas necessidades.

De início, a maioria dos problemas estavam interligados a erros médicos ou diagnósticos equivocados, além de impasses entre os planos de saúde e os pacientes.

Dessa forma, os processos foram incrementados com pedidos de medicamentos fornecidos pelo governo e outras situações relacionadas aos hospitais e clínicas.

Nos dias atuais, existe uma gama de prevenções sobre o Direito Médico que envolvem as qualificações dos profissionais para que evitem o caráter judicial e, assim, reduza as exigências extrajudiciais ou judiciais.

A maioria das universidades de Direito ainda não possuem pós-graduações, mestrados e doutorados dedicados à medicina e direito hospitalar. 

Normalmente o Direito Médico aparece em tópicos no Direito Civil, principalmente quando se fala no que tange às obrigações e direitos de responsabilidade civil ou contratual.

Em termos de saúde pública, também podemos aprender um pouco de direito administrativo. 

Desse modo, é perceptível que o Direito Médico é um segmento que envolve muitas outras áreas do Direito também. 

Princípios da Constituição na área de Saúde

Sabemos que a Constituição Federal de 1988 foi extremamente importante para os direitos dos brasileiros e, principalmente, no que diz respeito à saúde.

Assim, a Constituição ratificou que é obrigação do Estado promover acesso universal dos brasileiros e estrangeiros à saúde, para usarem, de forma gratuita, os serviços médicos fornecidos pelo Estado.

Nesse sentido, trouxemos os artigos 196 e 197, que ratificam esses princípios constitucionais que estão relacionados ao Direito Médico.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”

Em outras palavras, são direitos sociais fundamentais plenamente válidos. 

Portanto, se o direito não está sendo exercido corretamente por ação ou omissão do Estado, os pacientes podem reivindicar através de processos judiciais e extrajudiciais. 

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Qual a relação da Bioética com o direito médico?

A bioética norteia a atuação de profissionais da saúde com base em quatro princípios centrais, são eles:

Princípio da Autonomia implica no devido respeito às decisões tomadas pelo paciente, bem como no dever de informação do profissional de saúde que deve não só informar, como também esclarecer todas as nuances de um procedimento médico como forma de garantia da autonomia do paciente.

Princípio da Beneficência se traduz na obrigação moral de agir sempre em benefício dos outros, ou seja, fazer sempre o bem. Esse princípio tem suas raízes no juramento de Hipócrates. É a realização de ações positivas para com o paciente.

Princípio da Não Maleficência impõe aos médicos que não basta que os profissionais se comprometam em realizar o bem, eles precisam se comprometer, acima de tudo, em não causar danos a quem quer que seja. É a proibição de ações negativas.

Princípio da justiça visa a equidade na distribuição de recursos. Não estamos falando apenas de verbas ou bens materiais, mas também na distribuição de profissionais capacitados e de pesquisas que visam avanços na medicina. 

Assumindo caráter judicial na saúde

A judicialização da saúde é um fenômeno complexo que apresenta um formidável desafio ao poder público e aos profissionais do direito médico. 

Quando os estados são incapazes de fazer valer o direito dos cidadãos à saúde e negam o acesso aos cuidados de saúde, seus direitos são frequentemente buscados automaticamente por meio de advogados do setor público e de direito médico para obter a ajuda necessária. 

No entanto, esse comportamento relacionado à saúde dentro da lei se tornou a norma, não a exceção.

Por exemplo, quando o judiciário intervém na gestão de um plano de saúde ou recurso público de saúde, e uma ordem judicial determina que o Estado ou operadora atende às necessidades específicas pertinentes, trata-se de uma decisão que contribui para a saúde do indivíduo. 

Por outro lado, acaba impactando as finanças não programadas e/ou negando outros serviços a terceiros acaba sendo uma bola de neve de complexidade difícil de controlar.

Uma vez comprovada a necessidade de judicialização de um caso, é importante observar que ainda se discute a competência para julgar o processo. 

A autonomia do paciente

O termo de consentimento livre e esclarecido deriva do princípio bioético da autonomia do paciente. O princípio da autonomia implica ao profissional de saúde o respeito às decisões tomadas pelo paciente, bem como a garantia dos devidos esclarecimentos a respeito de determinada terapêutica e suas possíveis consequências.

A autonomia do paciente foi elevada a um patamar de extrema relevância e por consequência o dever de informação e o esclarecimento tomaram proporções elementares para a caracterização da responsabilidade médica.

A informação e o esclarecimento do paciente passaram a ser verdadeiros deveres do médico para garantir a autonomia do paciente.

Não obstante, a autonomia visa humanizar a relação entre pacientes e médicos. O paciente, sendo a parte vulnerável da relação precisa ser visto como sujeito que necessita ser esclarecido ao máximo.

A violação do preceito da autonomia do paciente por si só pode gerar dano passível de indenização ao paciente. O dano causado pela perda de uma chance de tratamento por ausência de esclarecimento sobre determinado procedimento é um exemplo de violação da autonomia.

Em muitos casos pode-se verificar que a autonomia do paciente estaria abalada por eventual condição decorrente do seu estado de saúde ou por incapacidade de compreensão cognitiva determinada por algum fator permanente ou transitório. 

Nessas hipóteses, excepcionalmente, se relativiza a autonomia do paciente acarretando em maior liberdade na atuação do médico, estando vinculado a demais princípios como a beneficência e a não maleficência para com o seu paciente.

Responsabilização ético-disciplinar do médico

A punição ético-administrativa será aplicada pelo Conselho Regional de Medicina. Se o médico adotar conduta vedada pelo conselho de classe (CFM ou CRM), dar-se-á aplicação à punição administrativa, mesmo não ocorrendo dano material ou moral ao paciente.

A responsabilização ética dos médicos se dá mediante abertura de procedimento ético-profissional que é regido pelas regras de direito público e seguem os ditames dos princípios administrativos. 

O procedimento ético-profissional tem duas fases: 

i) Sindicância; 

 ii) processo ético.

Esse procedimento administrativo pode resultar em punições administrativas previstas no artigo 22 da lei 3.268/57

Sendo elas: 

a) Advertência confidencial em aviso reservado; 

b) censura confidencial em aviso reservado; 

c) censura pública em publicação oficial; 

d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias; 

e) cassação do exercício profissional.  

É importante destacar que os conselhos de medicina não podem inovar nas penas aplicadas aos médicos infratores, sendo restringidos às penas previstas taxativamente no rol legalmente constituído. 

Via de regra as decisões proferidas nas outras esferas (civil e penal) não vinculam as decisões proferidas pelos conselhos.

Um advogado especialista em direito médico poderá auxiliar o médico preventivamente, visando evitar transgressões éticas e de forma contenciosa durante esse procedimento ético-profissional.

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Especialidades mais demandadas com base em recursos no STJ

Seguindo a média nacional de demandas referentes a erro médico por especialidades, a ginecologia/obstetrícia ocupa o primeiro lugar, com 27,14% dos processos. A vice-campeã é a traumatologia/ortopedia, com 15,71%. Em Terceiro, vem empatadas, a cirurgia plástica e a cirurgia geral, com 10% cada. Depois vem a neurocirurgia com 7,14%. 

A anestesiologia, a pediatria e a oftalmologia vêm em seguida, com 5,71% cada. Seguidos da clínica médica, otorrinolaringologia e hematologia com 2,85% cada. E por fim, a cardiologia, angiologia e a medicina intensiva com 1,43% de recursos no superior tribunal de justiça. 

Veja o gráfico abaixo:

Infecção Hospitalar

As demandas por danos decorrentes de infecção hospitalar tem sofrido um considerável aumento nos tribunais. Neste caso, o paciente muitas vezes se submete a tratamentos clínicos ou cirurgias simples que necessitam de pouco prazo de internação. 

A demanda inicial do paciente é satisfatória e bem-sucedida, entretanto, sobrevém quadro infeccioso durante a internação que acarreta danos maiores do que aqueles decorrentes da terapia inicial.

Nossos tribunais entendem pela responsabilidade objetiva por parte do hospital nos casos de danos causados por agente infecciosos tipicamente do hospitalares. Nessa hipótese, não há responsabilidade médica em si, mas sim do estabelecimento hospitalar por defeito do serviço nos ditames do Código de Defesa do Consumidor. 

A importância do advogado especialista em Direito Médico

Nosso escritório de advocacia é especializado em direito médico, com foco na defesa civil, administrativa, ética e penal de profissionais em em razão de denúncias e processos que envolvam profissionais da saúde no exercício da sua profissão

Atuamos na defesa de profissionais da saúde como médicos, dentistas, veterinários, hospitais, laboratórios e demais entes ligados à saúde.

Atuamos de forma consultiva e preventiva para clínicas, hospitais e profissionais da saúde. Realizamos auditorias e identificação de vulnerabilidades jurídicas dentro das empresas de saúde. Avaliamos melhores estratégias de contratação e auxiliamos os profissionais da saúde a empreenderem no setor em que atua.

Se você necessita de um advogado especialista em direito médico para tratar do seu caso, pode entrar em contato diretamente conosco! Nossa equipe estará à sua disposição!

Funcionalidades do advogado no direito médico

Dadas suas peculiaridades, a prática médica está sempre sujeita a erros e danos a terceiros. 

Como resultado, os profissionais do direito médico surgiram para fornecer aos profissionais e pacientes assistência e conhecimento sobre direitos e obrigações.

A partir disso, existem vários nichos neste espaço. Advogados especializados em direito médico podem trabalhar para pacientes, médicos, representantes de planos de saúde ou hospitais, conselhos médicos, conselhos de enfermagem e outros profissionais de saúde, associações médicas sem fins lucrativos e muito mais.

Nas próximas linhas, listamos as competências fundamentais para cada atuação no direito médico. 

A favor dos pacientes

No que diz respeito aos direitos médicos do paciente, é importante compreender os direitos fundamentais. 

Isso ocorre porque situações controversas, como aborto e transfusões de sangue para Testemunhas de Jeová, podem acarretar em sérias consequências jurídicas, ou outras questões mais comuns, como a necessidade de medicamentos gratuitos fornecidos pelo Estado.

Compreender as relações de consumo também é importante porque os direitos de muitos pacientes são violados por hospitais ou planos de saúde. 

Bem como o direito civil e penal, nomeadamente no que diz respeito à responsabilidade civil e criminal dos profissionais de saúde por qualquer erro médico que venha a ocorrer a doentes ou familiares.

Ao defender os interesses de pacientes ou consumidores (por exemplo, ao se referir a relacionamentos com planos de saúde), os advogados normalmente adotam as seguintes ações:

  • Nos processos judiciais, com ou sem liminar, para buscar o fornecimento de medicamentos, equipamentos ou cirurgias, e ressarcimento dos danos sofridos;
  • Nos contratos em que o indivíduo está envolvido, se os termos são revistos ou rescindidos;
  • No NIP, quando houver conflito com a operadora do plano de saúde;
  • No Procon, ao se referir a assuntos no âmbito do direito do consumidor, como uso indevido de planos de saúde ajustados.

Você está passando por uma situação parecida e precisa de ajuda? Clique no botão de formulário e entre em contato com advogados especializados.

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A favor dos profissionais de saúde

Os advogados que pretendem atuar em nome dos profissionais da saúde também devem compreender as responsabilidades civis e criminais dos profissionais, além de estudar as leis do Código de Ética Médica e de outras comissões, não só da medicina, mas de outras profissões relacionadas à área da saúde.

Para os profissionais de saúde, sejam médicos, odontologistas, enfermeiros, fisioterapeutas, etc.

O papel do advogado é claramente defender seus interesses.

Assim, o advogado pode atuar:

  • No campo judicial, nas ações movidas pelo paciente, seja por motivos indenizatórios ou de responsabilidade civil, e nas ações iniciadas pelo profissional, quando também sofrem algum tipo de dano. 
  • Também podem participar em processos trabalhistas, referentes aos direitos legais a que são titulares as ocupações, como empregados de uma organização; no âmbito administrativo, a pedido dos conselhos federais ou regionais das respectivas ocupações, e em procedimentos internos realizados out in dentro de um hospital ou empresa
  • No âmbito de um contrato, quando os profissionais têm seu próprio negócio e prestam serviços diretamente a clínicas/hospitais ou pacientes, é necessária assistência jurídica para preparar documentos legais para suas atividades.

Advocacia para hospitais

Os advogados especialistas que atuam em nome de hospitais precisam entender o papel dos médicos/profissionais de saúde no hospital, e, até mesmo, como é a situação dos funcionários do hospital que são empregados ou se são fornecidos serviços temporários.

Portanto, assim como os planos de saúde, é necessário examinar como funcionam os contratos médicos e a relação entre instituições e médicos e pacientes.

Entende-se por organização de saúde todas as instituições, públicas ou privadas, que prestam serviços na área, como hospitais e operadoras de planos de saúde.

Assim, os advogados podem:

  • Realizar contratos que possam estar relacionados à prestação de serviços, contratação de funcionários ou aquisição de ferramentas para viabilizar suas atividades;
  • Criar sistemas e políticas de segurança para proteger os dados pessoais e confidenciais das pessoas interessadas de acordo com a LGPD;
  • Conduta societária, redação e organização de documentos de apoio à sociedade, tais como estatutos, estatutos, assembleias gerais, atas, etc.;
  • Procuração, de particular a pública, para poder exercer as atividades da organização;
  • Atuar no Procon quando solicitado contra uma organização por viés de direitos do consumidor;
  • Permissões e licenças, além de monitorar procedimentos e datas de vencimento separadamente para manter as atividades e autorizações legais atualizadas.
  • Implementação de boas práticas e anticorrupção por meio do compliance
  • Auxílio em mapeamento de processos e identificação de vulnerabilidades internas. Cálculo de risco jurídico.

Também é possível atender solicitações internas entre os diversos departamentos da empresa quando é necessário solicitar ou encaminhar documentos ao responsável.

É por isso que a Lei Médico-Hospitalar parece regular a prestação desses serviços, a atuação dos profissionais e a garantia dos direitos dos pacientes, para que toda a saúde seja realizada de forma harmoniosa e organizada.

Mesmo com essa demanda constante, existe uma solução que facilita para os hospitais: uma boa assessoria jurídica.

Com toda certeza uma assistência jurídica ajudará a melhorar o desempenho dos fluxos de trabalho profissionais e dos departamentos internos.

Deseja obter essa ajuda? Clique no link e entre em contato com o escritório especializado em direito médico.

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Atuando pelo segmento administrativo

As exigências do direito médico não se limitam à esfera judicial. 

Também há carência de profissionais na área administrativa, pois problemas como medicamentos disponibilizados pelo governo, leitos e quartos hospitalares e a recusa de planos de saúde muitas vezes podem ser resolvidos por meios extrajudiciais.

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Dicas para advogados que atuam no Direito Médico

Vivemos um momento de grande complexidade e interesse pela relação entre saúde, ética médica e direito. 

Nesse contexto, o papel do profissional do direito médico está em destaque e é importante seguir as próximas dicas para uma carreira de sucesso nessa área:

  • Leis de Defesa do Consumidor – A prestação de serviços médicos se enquadra nas leis de defesa do consumidor. Os profissionais precisam ter uma boa compreensão desse conjunto de regras para se apropriar e entender quais direitos sustentam os pacientes.
  • Ética Médica – Conhecer todas as regras que devem ser seguidas, toda a mecânica da ética médica e os aspectos éticos relacionados à prática médica em sua profissão, como consentimento informado, confidencialidade, publicidade e propaganda dos profissionais da saúde e princípios que sao inerentes à deontologia dos profissionais da saúde exercício de suas profissões .
  • Conhecimento prático – Experiência prática para entender e discutir saúde pública e saúde complementar no Brasil, grandes questões, situação atual e desafios futuros ao direito sanitário e à justiça. É preciso compreender a relação entre o Estado, o Judiciário, o setor público, as operadoras de planos de saúde.
  • Interdisciplinaridade – É essencial compreender a prática da medicina, compreender se inteirar sobre termos técnicos da profissão. Também é importante seguir as regras de sigilo profissional e conversar com outros profissionais de saúde para entender a situação e obter orientações.
  • Aprenda – Nunca pare de aprender. Pesquise sempre os fundamentos relacionados ao direito médico e fique por dentro das novidades do mercado. 

Tenha o cuidado de analisar as razões médicas e se inteirar completamente antes de dar uma opinião final. Informação é ouro, então arme-se. 

Participe de cursos e cursos profissionalizantes em instituições de ensino de qualidade e participe de conferências e seminários. 

Quanto mais conhecimento você tiver, melhor poderá desenvolver habilidades importantes para trabalhar no campo.

  • Esclarecimento – Ao defender qualquer das partes envolvidas no caso, uma apresentação explicativa do caso contextualiza toda a situação para que o juiz possa compreendê-la bem. Colete todos os documentos e dados importantes. E esteja completamente certo de que você está correto e tem uma base legal para agir.
  • Relacionamentos – Esteja mentalmente preparado para se envolver na vida de pacientes, médicos ou pessoas envolvidas no caso. Você tem o sofrimento da vítima e, por outro lado, tem profissionais de saúde que não estão na área jurídica e estão tão vulneráveis ​​quanto qualquer outra pessoa no processo. 

O ser humano tem suas fraquezas e na maioria das vezes as situações podem ser afetadas com angústia e estabilidade emocional. Sejam amigos e mentores.

  • Habilidades Intelectuais e Pessoais – Capacidade de analisar criticamente, defender causas por meio de discurso sólido, ético, legítimo e sadio, compreender problemas de forma interdisciplinar, sintetizar informações complexas e aceitar críticas, ter empatia e alcançar excelentes Habilidades de Negociação. 

Desenvolver boa comunicação escrita e oral com facilidade de interação e trabalho em grupo.

  • Saúde – Cuide da sua saúde e desenvolva hábitos saudáveis ​​para exercer sua carreira com plena aptidão física e mental.

A justiça precisa ser eficaz. A demanda por atuação profissional proativa e preventiva para proteção legal aplicável às necessidades de saúde é muito alta. 

Para alcançar o sucesso profissional na área do direito médico, estude, torne-se uma ferramenta de mentoria, e tenha fortes argumentos e evidências para embasar sua defesa. 

Compreender os direitos e obrigações dos pacientes e profissionais e instituições de saúde, respeitar as regras, ter um olhar crítico e bom senso.

Esteja preparado para agir de acordo com toda a legislação que envolvem as relações de saúde. 

Legislações do Direito Médico 

Para melhor compreender as regulamentações e convenções médicas legais, separamos nas próximas linhas as legislações da área.

Código Civil

O Código Civil é uma compilação de leis, cujo núcleo são as disposições relativas à responsabilidade civil dos médicos.

Diante disso, não apenas os profissionais de saúde conhecem essas regulamentações, mas também as instituições nas quais prestam serviços (clínicas, hospitais, operadoras de planos de saúde) e seus respectivos departamentos jurídicos.

O artigo principal relacionado à responsabilidade civil desses profissionais é o art. 186 e art. 927:

Arte. 186. É lícito que alguém viole um direito e cause dano a outrem por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, ainda que puramente moral.

Arte. 927. Quem tiver causado dano a outrem por conduta ilícita (arts. 186 e 187) é obrigado a repará-lo.

Claro que sua aplicabilidade será analisada caso a caso, mas vale ressaltar que está relacionada à atuação do médico.

Lei do SUS

A Lei nº 8.080/90, também conhecida como Lei do SUS, é de extrema importância para o direito médico-hospitalar, afinal estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e regulamenta as práticas e ações dos profissionais da área do sistema de saúde, entre outras medidas.

Dos 55 artigos da Lei, o artigo 5º é o mais destacado, que se refere aos objetivos do SUS:

Art. 5 Os objetivos do Sistema Único de Saúde SUS são:

I – identificação e divulgação dos condicionantes e determinantes da saúde;

II – Desenvolvimento de políticas de saúde destinadas a promover o cumprimento do art. 1º nas esferas econômica e social. Artigo 2º desta Lei;

III – Auxílio às pessoas por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde e implementação integrada de ações de auxílio e prevenção.

Importa ainda destacar os artigos 20.º, 21.º e 22.º da mesma lei, que tratam da possibilidade de os particulares prestarem serviços de saúde.

Arte. 20. Os serviços privados de saúde caracterizam-se pela atuação ativa de profissionais legalmente habilitados e pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde.

Arte. 21. Os cuidados de saúde são gratuitos para o setor privado.

Arte. 22. Na prestação de serviços privados de saúde, observará os princípios éticos e as normas emanadas pelo órgão de gestão do Sistema Médico Uniforme (SUS) quanto às condições de seu funcionamento.

Portanto, como a atuação dos profissionais de saúde se dá tanto na esfera pública quanto na privada, a lei é de extrema relevância e deve ser compreendida pelos advogados que atuam no direito médico-hospitalar.

Lei 12.842/13 – Prática Médica

A Lei nº 12.842/13 regulamenta o exercício da medicina e regulamenta os fins, princípios e atividades particulares da profissão médica.

Por meio dessa lei, é possível saber quais funções e atividades só podem ser desempenhadas por médicos e quais podem ser delegadas a outros profissionais de saúde como enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, etc.

Dada a sua importância, o artigo 2º da referida lei destaca:

Art 2º. O objetivo do trabalho do médico é a saúde da humanidade e do coletivo da humanidade, pelo que deve atuar com o máximo zelo e competência profissional, sem qualquer discriminação.

Único parágrafo. O médico desenvolverá sua atuação profissional na área da saúde para:

I – promoção, proteção e recuperação da saúde;

II – prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças;

III – Reabilitação de doentes e deficientes.

Claro que, além dessa lei que abrange o exercício da medicina, é importante que hospitais, clínicas, operadoras de planos de saúde estejam atentos à legislação referente a outras especialidades do setor, como a Lei de Enfermagem (Lei 7.498/86) e como como a Lei do Dentista (Lei nº 5.081/66).

Também é importante a atualização legislativa referente às normativas e resoluções emanadas por cada um dos conselhos de classe para uma assessoria jurídica eficiente em termos ético-profissionais.

Conclusão

Nesse contexto, a judicialização da saúde é um tema atual e relevante, visto que um número cada vez maior de pacientes enfrenta a necessidade de solicitar ao judiciário a solução de conflitos. 

No contexto dos profissionais de saúde, pesquisas sobre regulamentação e bioética são necessárias para entender como funcionam as regras ambientais mais específicas.

Assim, o direito médico é um campo em crescimento e faltam bons profissionais em todas as áreas. A especialização é extremamente importante para advogados que se identificam e pretendem atuar na área.

Além de pesquisas e acompanhamentos contínuos das atualizações legislativas e jurisprudenciais. 

Nesse sentido, um escritório de advocacia especialista em resolver direitos médicos, como o Monteiro Verdasca Advogados, é fundamental para trazer as soluções que você precisa. Acesse o formulário e agende o seu horário! 

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